16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA R.

SENTENÇA.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SUSPENSÃO DA CARTEIRNA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DECADÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor-Geral Adjunto do Detran/DF, que suspendeu a CNH do impetrante. 2.

Decisão anterior – a r. sentença denegou a segurança postulada, ante a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e da decadência do direito de impetração.

II – Questões em discussão 3.

As alegações recursais do apelante-autor impugnam a r. sentença e são condizentes com o pedido de reforma, portanto, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 4.

As questões em discussão consistem em examinar, preliminarmente: (i) a nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito (ii) a decadência e (iii) a prescrição da ação punitiva.

III – Razões de decidir 5.

A r. sentença não examinou a alegação de prescrição da ação punitiva, pois analisou e acolheu questões que lhe antecediam logicamente, concernentes à ausência da prova pré-constituída do direito líquido e certo e de decadência da impetração, portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Preliminar rejeitada. 6.

Decorridos mais de 120 dias entre a ciência do ato reputado ilegal pelo impetrante e a impetração do mandado de segurança, está caracterizada a decadência, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 7.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, que é aquela produzida de plano, sem a necessidade de dilação probatória, requisito não preenchido. 8.

No que se refere à análise da prescrição da ação punitiva quinquenal suscitada pelo apelante-impetrante, com base no art. 24, inc.

I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica prejudicado o exame, em razão da manutenção da r. sentença que acolheu as matérias prejudiciais à apreciação desta.

IV – Dispositivo 9.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1998578, 0718751-31.2024.8.07.0018, Relator Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/05/2025; TJDFT, Agravo Interno, Acórdão 1977290, 0751024-20.2024.8.07.0000, Relator(a): Fátima Rafael, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/03/2025.
22/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:18

Conhecido o recurso de THAUAME CHAVES BARBERATO - CPF: *30.***.*33-52 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 10:26

Recebidos os autos
30/06/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 07:00

Recebidos os autos
26/06/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/05/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:55

Recebidos os autos
16/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/05/2025 12:14

Recebidos os autos
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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