18/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA TRINDADE em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 20:12

Juntada de Certidão
02/10/2023 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700821-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE LUIZ DA TRINDADE Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, em que a parte ré liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da Sentença de ID 167580672, conforme Petição de ID 172669589 e guia de depósito de ID 172669592, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) , impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na Petição de ID 172998837.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:14

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 00:19

Recebidos os autos
26/09/2023 00:19

Determinado o arquivamento
25/09/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
25/09/2023 07:37

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700821-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE LUIZ DA TRINDADE Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Intime-se a parte autora a informar se reconhece a quitação aos valores devidos em face do depósito e a indicar seus dados bancários (ID 172669592), no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.

Caso transcorra in albis o aludido prazo, proceda-se à transferência da quantia depositada de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) à conta do exequente, utilizando-se o CPF da parte como chave PIX, ou em caso de impossibilidade, expeça-se o alvará na modalidade saque, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:51

Recebidos os autos
21/09/2023 19:51

Determinado o arquivamento
21/09/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
21/09/2023 09:16

Processo Desarquivado
21/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:17

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA TRINDADE em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0700821-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada nos autos, aduzindo, em síntese, a existência de erro material.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

A sentença não padece da mácula apontada.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

No caso em apreço, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio.

Importa ressaltar, em relação ao inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, que apenas as questões efetivamente relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Sob a reportada perspectiva, ficam prejudicadas as questões levantadas e que eventualmente não tenham sido objeto de expressa análise e manifestação, porquanto não consideradas suficientes, relevantes ou determinantes para alteração do resultado do presente julgamento.

Nesse mesmo rumo sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CABIMENTO.

FINALIDADE.

CONTRADIÇÃO COM FATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

NOVO CPC.

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1.

Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. 2.

Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que "o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ). 3.

Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016.

Pág.: 82) Não prospera a alegação de existência de erro material, visto que o autor solicitou a condenação das rés ao pagamento dos débitos locatícios, assim como ao pagamento das despesas relativas a contas de energia elétrica e água.

Como dito, eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2023.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
17/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
16/08/2023 21:11

Recebidos os autos
16/08/2023 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
15/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 01:43

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE LUIZ DA TRINDADE em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB CARD, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das compras efetuadas em seu cartão de crédito no dia 10/12/22.

Deixo de condenar o réu a restituição dos valores, ante o estorno das quantias; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a parte credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
03/08/2023 20:57

Recebidos os autos
03/08/2023 20:57

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
01/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:57

Recebidos os autos
31/07/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 09:32

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:38

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
12/06/2023 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 00:17

Recebidos os autos
11/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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