09/02/2025 21:02

Baixa Definitiva
09/02/2025 21:02

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE LOIOLA RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO AUTOR.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto pelo banco autor contra sentença que resolveu ação de busca e apreensão sem análise do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, após o autor se manter inerte em indicar endereço para a expedição de novo mandado de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a sentença, que resolveu o processo sem análise do mérito, em razão da perda superveniente de interesse de agir, sem a prévia intimação pessoal do autor, violou normas e princípios processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de indicação da localização do veículo ou o requerimento de qualquer outra providência efetiva, aliada à inércia do autor em exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, constituem motivos aptos a fundamentar a resolução do processo, sem exame do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 4.

Não há violação aos princípios processuais, notadamente os da economia, cooperação ou primazia do julgamento de mérito, pois, embora o autor tenha direito a perseguir o seu crédito, deve colaborar com o regular andamento do processo, observando prazos e determinações judiciais. 5.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois não houve o reconhecimento de abandono da causa, e sim de perda superveniente de interesse processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A frustração do cumprimento da liminar nos endereços indicados pelo autor, aliada à inércia do requerente em atender à determinação judicial de fornecimento da localização do veículo ou requerer qualquer outra providência efetiva, como a conversão da ação em execução, autorizam a resolução da ação sem exame do mérito, independentemente de prévia intimação pessoal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI, e §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, § 3º, 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1931824, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, j. 03/10/2024; Acórdão 1929475, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, j. 26/09/2024; Acórdão 1917095, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, j. 03/09/2024; Acórdão 1918994, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, j. 04/09/2024.
16/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:15

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 12:24

Recebidos os autos
06/11/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/11/2024 20:08

Recebidos os autos
05/11/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/11/2024 07:54

Recebidos os autos
04/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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