26/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:31

Recebidos os autos
14/05/2025 17:31

Outras decisões
14/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:44

Recebidos os autos
13/05/2025 20:44

Determinado o arquivamento
13/05/2025 20:44

Indeferido o pedido de AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *02.***.*31-87 (REQUERENTE)
13/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/05/2025 18:11

Processo Desarquivado
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ROBERTINHO PEREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0808399-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ROBERTINHO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescindível a produção de prova oral.

Analisando os autos, verifico que este Juízo não possui competência para processar e julgar os presentes.

As partes entabularam acordo em audiência de conciliação realizada pelo NUVIMEC, no qual pretendem a expedição de ofício, por este Juízo, para determinar ao DETRAN que proceda a transferência da titularidade do veículo.

Segundo o julgamento das Turmas Recursais Reunidas, a transferência administrativa do veículo e a responsabilidade por infrações, débitos tributários e não tributários a ele vinculados retratam o interesse do Distrito Federal e do Detran (DF), sendo salutar a presença de todos na demanda, por força do artigo 506, do CPC (07100151520238070000, Acórdão 1721168, de Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 26/06/2023).

Ademais, considerando que a demanda tem potencial de atingir diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal, constata-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, filio-me: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

VENDA E COMPRA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.

TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES E DÉBITOS DO VEÍCULO.

PRETENSÃO VOLTADA AO ATUAL POSSUIDOR, AO DETRAN E AO DISTRITO FEDERAL.

DIREITO DE AÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e excluiu do polo passivo o DETRAN e o DF, reconhecendo a incompetência do Juizado de Fazenda Pública para o julgamento do pedido. 3.

O direito de ação (ou de inafastabilidade da jurisdição), de envergadura constitucional (art. 5º, XXXV), foi reproduzido pelo Código de Processo Civil no capítulo atinente às normas fundamentais do processo civil (art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito) em decorrência do movimento que se intitula constitucionalização do direito processual civil. 4.

Esse processo visa à evolução das normas processuais, afastando-se da rigidez fria do procedimento e aproximando-se da interpretação como normas garantidoras dos direitos fundamentais.

Tudo isso com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional um serviço célere, eficaz e justo. 5.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º).

Para dar início ao processo, a parte precisa obedecer a pressupostos de existência e validade, assim como a condições que necessitam ser observadas para o seu desenvolvimento regular. 6.

Conquanto haja controvérsia doutrinária sobre a teoria adotada pelo CPC, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou afirmando que adota a teoria da asserção, "segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio" (AgInt no AgInt no AREsp, 1302429/RJ). 7.

Teoria essa que "defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2.

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido.

A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito" (Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020). 8.

Nesse sentido, ao receber a petição inicial e analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, deve o julgador atentar-se aos fundamentos da teoria aplicada (asserção) para o fim de dar o comando judicial adequado. 9.

No caso, pode-se concluir que a pretensão da parte autora é a regularização da titularidade do bem perante a autarquia de trânsito, assim como a de transferir a responsabilidade das dívidas tributárias para outro contribuinte, no caso, o atual proprietário. 10.

Partindo dessa premissa, outra interpretação não seria mais adequada senão a de incluir o DETRAN e o DF no polo passivo da demanda, em razão destes sofrerem diretamente os efeitos da decisão a ser proferida. 11.

Ressalte-se que é solidária a responsabilidade do proprietário e do adquirente para o pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo até a data da comunicação da alienação do bem. 12.

O STJ, recentemente, pacificou seu entendimento acerca da solidariedade do proprietário-alienante, que não comunica a venda do veículo ao órgão de trânsito.

Tema Repetitivo 1118: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (Tema 1118.

REsp 1881788/SP)." No caso do DF, a lei que rege o IPVA prevê a solidariedade do alienante. 13.

No mesmo sentido é o entendimento jurídico sobre a responsabilidade do vendedor sobre os débitos de licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito (não tributários), em seu âmbito financeiro, em razão do que determina o art. 134, do CTB (No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência). 14.

Constitui igualmente atribuições do Distrito Federal a transferência de responsabilidade por débitos tributários e não tributários de sua competência, e do DETRAN e DER as autuações e infrações de trânsito com suas penalidades.

Embora a propriedade das coisas móveis seja transferida com a tradição (arts. 1.226 e 1.267, CC) e exige-se do adquirente (§ 1º, art. 123, CTB) as providências da mudança do cadastro ou registro perante a autarquia de trânsito no prazo de trinta dias, ou do alienante (art. 134, CTB), em caso de omissão do novo proprietário, a comunicação da venda no prazo de sessenta dias.

Procedimentos imprescindíveis para regularização administrativa do bem e da limitação da responsabilidade legal dos envolvidos sobre os encargos. 15.

Portanto, a causa de pedir dos autos contempla relação de direito privado cumulada com direito público, especialmente a postulação de transferência de penalidades e pontuação para o adquirente por infrações de trânsito. É certo que dela deriva consequências que afetam a autarquia de trânsito, dada a natureza disciplinar de seu papel na autuação e aplicação das penalidades por infrações de trânsito, impondo sua necessária sua participação no julgamento da lide originária. 16.

Estabelece o caput do art. 257, do CTB que as "penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código".

Para o fim de manter a higidez e segurança do cadastro de trânsito, a lei reforça a obrigação do proprietário de comunicar a transferência de propriedade, sob pena de serem mantidas em seus assentos todas as infrações de trânsito ocorridas antes da comunicação da venda.

Nesse sentido, os §§ 2º e 7º do referido artigo estabelecem que "Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar" e "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo". 17.

Cuida-se de situação em que os efeitos da sentença hão de repercutir diretamente na esfera jurídica do adquirente e dos entes públicos, e sua ausência do polo passivo atrairia a incidência do art. 115, II, do CPC (ineficácia da sentença). 18.

De se ressaltar que mesmo que se encontre o verdadeiro possuidor do bem, vindo este a ser condenado à obrigação de fazer, é preciso considerar a possibilidade de não se conseguir o cumprimento da tutela satisfativa por meios próprios, necessitando do auxílio do juízo para alcançar a finalidade posta na sentença, reforçando ainda mais a necessidade da presença dos entes públicos no polo passivo da demanda. 19.

Esse entendimento assegura o quanto determina o art. 506, do CPC, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, e veda que o juízo imponha à parte requerente aquele contra quem deve demandar, quando não se tratar de litisconsórcio unitário ou necessário, em consonância aos efeitos da coisa julgada inter partes, cujo principal pressuposto é o contraditório. 20.

Caso a pretensão fosse voltada exclusivamente contra a pessoa do comprador e não interferisse diretamente na esfera jurídica dos entes públicos, naturalmente o juízo cível seria o competente para processo e julgamento da demanda. 21.

Por essas razões, entendo ser o caso de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito também contra o DETRAN e o DISTRITO FEDERAL, por ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 22.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada. 23.

Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1861708, 07066666420248070001, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 17:01:34 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/02/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/02/2025 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/02/2025 22:59

Recebidos os autos
05/02/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/02/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 04:22

Recebidos os autos
03/02/2025 04:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:44

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0808399-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ROBERTINHO PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/02/2025 14:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/02/2025 14:00 Sala 20 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala20_14h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
14/01/2025 19:21

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/01/2025 09:41

Recebidos os autos
14/01/2025 09:41

Gratuidade da justiça não concedida a AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *02.***.*31-87 (REQUERENTE).
09/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/01/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 19:18

Recebidos os autos
19/12/2024 19:18

Determinada a distribuição do feito
18/12/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/12/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2024 02:36

Decorrido prazo de AMIM DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 00:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:49

Recebidos os autos
29/11/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/11/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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