09/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LADYDAYANE FERNANDES DEOLINO SOUZA em 08/04/2025 23:59.
27/02/2025 12:42

Publicado Edital em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:54

Expedição de Edital.
25/02/2025 01:47

Recebidos os autos
25/02/2025 01:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/02/2025 22:39

Recebidos os autos
24/02/2025 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
23/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:02

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:47

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LADYDAYANE FERNANDES DEOLINO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732538-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS REU: LADYDAYANE FERNANDES DEOLINO SOUZA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em desfavor de LADYDAYANE FERNANDES DEOLINO SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que a ré participou do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB na condição de médico bolsista, nos termos da Lei 13.958/19.

Apesar do encerramento do curso de formação em 07/10/2022, a requerente, equivocadamente, transferiu à parte requerida, a quantia de R$ 11.220,41 (onze mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos), que representa a soma dos pagamentos feitos no mês de outubro de 2022 pelos serviços prestados na condição de médico bolsista.

Afirma que, verificado o equívoco, notificou a parte requerida por três vezes para que devolvesse voluntariamente o valor recebido indevidamente, o que não ocorreu.

Assim, requer a condenação da parte requerida na restituição da quantia supramencionada devidamente atualizada, a fim de afastar seu enriquecimento sem causa.

Com a inicial juntou extrato de ID 209325336, comprovante de pagamento de ID 209325334 e comprovante de pagamentos de custas de ID 206525980, além de demais documentos comprobatórios (termo de adesão de bolsista – ID 206525984).

Decisão interlocutória, ID 212585141, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré.

Devidamente citada ao ID 218933743, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o pedido, conforme ID 221461661.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação Cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é eminentemente de direito e dispensa dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

A pretensão da parte autora consiste no ressarcimento de valores transferidos indevidamente para a ré, contratada como médica bolsista.

Do cotejo dos autos, observa-se que a autora juntou o “Termo de concessão de bolsa para vinculação ao estágio experimental” (ID 206525984), bem como o pagamento efetuado à ré indevidamente em 31 de outubro de 2022, conforme ID 209325334 e ID 209325336 (p. 14), mesmo a ré tendo se desligado do programa em 07/10/22.

Consta dos autos, ainda, três notificações enviadas pela autora à ré, solicitando a devolução dos valores pagos por equívoco (ID206525981).

Nesse sentido, independentemente da análise do elemento subjetivo, o recebimento de vantagem indevida configura enriquecimento sem causa, que deve ser revertido para sanar o prejuízo do autor.

Mesmo que não houvesse má-fé da requerida por ocasião da transferência realizado pelo autor, o fato inconteste é que os valores recebidos extrapolaram aquilo a que ela fazia jus por conta dos serviços prestados como médica bolsista.

Ademais, eventual boa-fé inicial foi depois devidamente afastada pelas três notificações enviadas pela autora à ré, solicitando a restituição dos valores pagos por equívoco.

Não há no caso nenhuma dúvida ou questionamento de que tenha havido erro no pagamento administrativo realizado a maior demanda a devida restituição.

Nesse sentido, os arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, dispõem sobre a obrigação de restituir os valores recebimento indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, senão vejamos: Art. 876.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Sendo assim, verificado o recebimento de valores indevidos pela parte ré, não resta outro caminho a não ser acolher o pedido inicial.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte requerida ao pagamento/ressarcimento do valor original de R$ 11.220,41 (onze mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da primeira notificação (02/10/23) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (18/11/24 – id 218933743), aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Desta forma, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência da parte requerida, esta deverá arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 14:59:11.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 4
19/12/2024 15:40

Recebidos os autos
19/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/12/2024 07:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de LADYDAYANE FERNANDES DEOLINO SOUZA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/10/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 13:10

Recebidos os autos
27/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:10

Deferido o pedido de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS - CNPJ: 37.***.***/0001-11 (AUTOR).
27/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:21

Recebidos os autos
09/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:21

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/09/2024 18:25

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:43

Recebidos os autos
29/08/2024 19:43

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:17

Recebidos os autos
05/08/2024 21:17

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/08/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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