22/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0731123-34.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

A parte autora é domiciliada em Lago Sul, Brasília.

A parte ré é domiciliada em Scia, Cidade do Automóvel.

Cuida-se de ação de despejo de imóvel na Scia, Cidade do Automóvel.

Conforme a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: https://www.tjdft.jus.br/pje/tabela-ra-2024-09-02.pdf Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro no Guará, porque não tem nenhuma vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos após a preclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2025 18:19

Recebidos os autos
15/01/2025 18:19

Determinado o arquivamento
15/01/2025 18:19

Outras decisões
15/01/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/01/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 18:06

Desentranhado o documento
15/01/2025 18:02

Recebidos os autos
08/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 20:40

Recebidos os autos
07/10/2024 20:40

Deferido o pedido de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*78-72 (AUTOR).
09/07/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:42

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:08

Recebidos os autos
11/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:28

Recebidos os autos
16/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
01/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
14/07/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 15:07

Transitado em Julgado em 09/06/2023
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:18

Recebidos os autos
07/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:18

Homologada a Transação
07/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:28

Recebidos os autos
24/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/03/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:05

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 16:03

Recebidos os autos
27/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:03

Outras decisões
25/01/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/12/2022 18:21

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 20:30

Recebidos os autos
15/12/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 15:21

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
15/12/2022 13:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 00:09

Recebidos os autos
14/12/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2022 14:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/11/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 17:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/11/2022 14:14

Expedição de Mandado.
04/11/2022 14:11

Expedição de Mandado.
04/11/2022 14:08

Expedição de Mandado.
04/11/2022 14:04

Expedição de Mandado.
04/11/2022 14:01

Expedição de Mandado.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:20

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
04/09/2022 20:46

Recebidos os autos
04/09/2022 20:46

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2022 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 15:13

Recebidos os autos
25/08/2022 15:13

Declarada incompetência
19/08/2022 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2022 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2022 13:17

Recebidos os autos
19/08/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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