11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039311-35.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A.

J.

C.

DE BRITO - ME, ANANIAS JUNIOR CARVALHO DE BRITO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:51

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:51

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:51

Recebidos os autos
16/01/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
20/05/2023 01:11

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
23/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:53

Recebidos os autos
20/03/2023 21:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/12/2022 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2022 14:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de A. J. C. DE BRITO - ME em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ANANIAS JUNIOR CARVALHO DE BRITO em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 23:37

Recebidos os autos
18/07/2022 23:37

Declarada incompetência
26/04/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 00:24

Recebidos os autos
01/11/2021 00:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ANANIAS JUNIOR CARVALHO DE BRITO em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de A. J. C. DE BRITO - ME em 21/07/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 18/05/2021.
18/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741324-22.2021.8.07.0001

Covac Sociedade de Advogados - ME

Factus - Assessoria Empresarial, Cobranc...

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0756278-68.2024.8.07.0001

Jose Rogerio da Costa Vargens Filho

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Joao Tavares Flores Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0029319-65.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Augusto Vieira Resende

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0029489-03.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Luiz Carlos Tavares

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 06:26

Exibir Processo

Processo nº 0072777-83.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Aline Oliveira Dlugolenski Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 11:46

Exibir Processo