12/02/2025 14:54

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda do interesse de agir, após celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes de aperfeiçoada a relação processual pela citação.

O apelante pleiteia a anulação da sentença para que os autos retornem ao primeiro grau, visando a homologação do acordo extrajudicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral do ajuste.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação na ação de busca e apreensão; e (ii) se é viável a suspensão do curso do processo com base no art. 313, II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato que integra o réu à relação processual, sendo indispensável para a angularização da lide.

Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a citação do devedor ocorre apenas após a apreensão do bem. 5.

O acordo celebrado extrajudicialmente antes da citação não gera efeitos processuais, motivo pelo qual não é possível sua homologação judicial para fins de suspensão do processo, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1.040) e jurisprudência deste egrégio Tribunal. 6.

A ausência de citação inviabiliza a aplicação dos arts. 313, inciso II, e 922 do CPC, pois não se configura a angularização da relação processual necessária para eventual suspensão ou homologação de ajuste.

Assim, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual superveniente, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial antes da citação na ação de busca e apreensão é inviável, configurando perda superveniente do interesse processual, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 313, inciso II, 485, inciso VI, 922; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040; TJDFT, Acórdão nº 1647280, Rel.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível.
13/12/2024 14:55

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 14:15

Recebidos os autos
25/07/2024 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/07/2024 20:07

Recebidos os autos
24/07/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/07/2024 12:44

Recebidos os autos
22/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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