24/06/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores no cumprimento de sentença ao trânsito em julgado da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, mesmo após o indeferimento da tutela de urgência na referida ação rescisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: definir se o juízo de primeiro grau pode condicionar a efetivação do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado de uma ação rescisória sem a concessão de tutela provisória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 969 do CPC dispõe que a propositura de uma ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo quando concedida tutela provisória, o que não ocorreu no caso. 4.

O condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória equivale a uma suspensão de fato do cumprimento de sentença, sem respaldo legal, ferindo a regra do artigo 969 do CPC. 5.

O risco de prejuízo ao erário, invocado pelo juízo de origem, não justifica a suspensão, especialmente considerando o indeferimento da tutela de urgência na própria ação rescisória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O ajuizamento de ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende o cumprimento de sentença transitada em julgado. 2.

A competência para suspender a execução, em tais casos, é exclusiva do órgão responsável pela apreciação da ação rescisória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 969.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1670603, 0738430-42.2022.8.07.0000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, julgado em 01.03.2023, DJe 17.03.2023; Acórdão 1951904, 0723087-35.2024.8.07.0000, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, 1ª Câmara Cível, julgado em 09.12.2024, DJe 20.12.2024.
21/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:21

Conhecido o recurso de DELMIRAN PEREIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*56-00 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 13:39

Recebidos os autos
06/03/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/03/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0753531-51.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DELMIRAN PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELMIRAN PEREIRA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL cujo escopo é a reforma da decisão de ID origem 218461918 proferida nos autos da ação do cumprimento de sentença nº 0716879-78.2024.8.07.0018, pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Nos termos do artigo 10 e do artigo 1019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília,17 de dezembro de 2024 RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
17/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:36

Recebidos os autos
17/12/2024 15:36

em cooperação judiciária
16/12/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/12/2024 15:47

Recebidos os autos
16/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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