20/02/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:02

Expedição de Ofício.
15/02/2025 06:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSEVAL PEREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Isso posto, é o caso, assim, de reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Por derradeiro, destaco que ante a insuficiência de bens da parte devedora hábeis à integral satisfação do débito exequendo, resta, ante o princípio da causalidade, obstada a imputação ao exequente o ônus da sucumbência.

Ademais, igual disposição se faz presente na atual redação do art. 921, § 5º do CPC.

Veja-se jurisprudencial aplicada ao presente caso: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1835174-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

STJ. 4ª Turma.

REsp 1769201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646).

STJ. 2ª Seção.

REsp 957.460/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020".

Deste modo, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Oficie-se à SERASA (via SERASAJUD) e SPC para exclusão do nome da executada no tocante à dívida executada, a teor do disposto no art. 782, § 4º do CPC.

Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 19 de dezembro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2024 18:15

Recebidos os autos
19/12/2024 18:15

Declarada decadência ou prescrição
19/12/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de M. LISBOA DA MOTA - ME em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSEVAL PEREIRA BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 18:17

Processo Desarquivado
02/12/2020 00:35

Arquivado Provisoramente
26/11/2020 15:36

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:04

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 17:36

Expedição de Ofício.
19/11/2020 10:48

Recebidos os autos
19/11/2020 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2020 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/11/2020 21:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:41

Publicado Certidão em 11/11/2020.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
07/11/2020 00:28

Expedição de Certidão.
06/11/2020 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2020 21:23

Juntada de aditamento
22/06/2020 20:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de M. LISBOA DA MOTA - ME em 17/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 20:50

Expedição de Certidão.
26/05/2020 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 17:13

Expedição de Mandado.
01/02/2020 07:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2020 11:11

Recebidos os autos
31/01/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
31/01/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 20:59

Decorrido prazo de JOSEVAL PEREIRA BARBOSA em 27/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 05:43

Publicado Despacho em 19/12/2019.
18/12/2019 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 20:16

Recebidos os autos
16/12/2019 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/12/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 04:36

Publicado Despacho em 09/12/2019.
06/12/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 17:42

Recebidos os autos
04/12/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/12/2019 23:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 03:58

Publicado Despacho em 26/11/2019.
25/11/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 14:15

Recebidos os autos
21/11/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/11/2019 10:16

Recebidos os autos
05/11/2019 10:16

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/11/2019 21:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 04:55

Publicado Despacho em 24/10/2019.
23/10/2019 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 21:14

Recebidos os autos
21/10/2019 21:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/10/2019 20:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 04:03

Publicado Despacho em 14/10/2019.
11/10/2019 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 14:44

Recebidos os autos
09/10/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/10/2019 14:09

Recebidos os autos
07/10/2019 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2019 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/10/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 02:47

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 15:10

Expedição de Certidão.
25/09/2019 15:10

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:09

Decorrido prazo de M. LISBOA DA MOTA - ME em 19/09/2019 23:59:59.
08/08/2019 06:47

Publicado Despacho em 08/08/2019.
07/08/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 21:21

Recebidos os autos
05/08/2019 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 20:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/08/2019 18:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 04:22

Publicado Certidão em 29/07/2019.
26/07/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 09:49

Transitado em Julgado em 04/07/2019
15/07/2019 09:49

Juntada de Certidão
06/07/2019 12:27

Decorrido prazo de M. LISBOA DA MOTA - ME em 04/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 13:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 22:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 04:25

Publicado Sentença em 12/06/2019.
11/06/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 16:50

Recebidos os autos
07/06/2019 16:50

Julgado procedente o pedido
07/06/2019 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/06/2019 23:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 02:48

Publicado Despacho em 30/05/2019.
29/05/2019 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 14:22

Recebidos os autos
27/05/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2019 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/05/2019 17:41

Expedição de Certidão.
26/05/2019 17:41

Juntada de Certidão
29/03/2019 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 15:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAOSEB para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (outros motivos)
28/03/2019 15:03

Audiência Conciliação realizada - 28/03/2019 14:40
28/03/2019 02:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para CEJUSC-SAOSEB - (outros motivos)
18/03/2019 22:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 15:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2019 02:58

Publicado Certidão em 19/02/2019.
18/02/2019 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 15:43

Expedição de Mandado.
11/02/2019 18:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAOSEB para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (outros motivos)
11/02/2019 18:12

Juntada de Certidão
11/02/2019 18:11

Audiência conciliação designada - 28/03/2019 14:40
01/02/2019 17:33

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para CEJUSC-SAOSEB - (outros motivos)
31/01/2019 17:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAOSEB para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (outros motivos)
31/01/2019 17:56

Audiência Conciliação realizada - 31/01/2019 16:00
31/01/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para CEJUSC-SAOSEB - (outros motivos)
25/01/2019 16:55

Juntada de Certidão
22/01/2019 01:23

Publicado Certidão em 21/01/2019.
21/01/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 12:48

Juntada de Certidão
15/01/2019 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2019 12:34

Expedição de Mandado.
14/12/2018 17:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAOSEB para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (outros motivos)
14/12/2018 17:58

Juntada de Certidão
14/12/2018 17:57

Audiência conciliação designada - 31/01/2019 16:00
14/12/2018 16:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para CEJUSC-SAOSEB - (outros motivos)
14/12/2018 15:35

Recebidos os autos
14/12/2018 15:35

Concedida em parte a Medida Liminar
14/12/2018 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/12/2018 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2018 02:35

Publicado Despacho em 23/11/2018.
22/11/2018 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 16:15

Recebidos os autos
20/11/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 14:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (em diligência)
20/11/2018 14:52

Juntada de Certidão
20/11/2018 13:50

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião - (em diligência)
20/11/2018 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044296-28.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Katia Maria Camelo

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2019 02:34

Exibir Processo

Processo nº 0719738-94.2024.8.07.0009

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Maria Geane Ferreira de Araujo

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0709285-31.2024.8.07.0012

Adriano dos Santos Bernardino

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Advogado: Murilo Rodrigues Caldeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0709118-14.2024.8.07.0012

Danielle de Sousa Magalhaes

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Gustavo Trancho de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0709870-92.2019.8.07.0001

Caio Rodrigo de Araujo Porto

Hotel Fazenda Paraiso dos Sonhos LTDA - ...

Advogado: Paulo Victor de Melo Nunes Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2019 12:07

Exibir Processo