05/05/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 21:02

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:54

Decorrido prazo de ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ALVES BABY COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2025 15:25

Recebidos os autos
04/04/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/02/2025 08:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 02:15

Recebidos os autos
24/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
19/01/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700448-26.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ALVES BABY COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que as empresas requeridas, sejam compelidas a restituir o valor desembolsado com o produto descrito no id. 222430292, bem como que efetuem a retirada do bem em sua residência.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2025 18:40

Recebidos os autos
10/01/2025 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 18:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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