TJDFT - 0753644-05.2024.8.07.0000

  Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  7ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial      Ata da 10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 07 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:    GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA.   Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra.

Alessandra Elias de Queiroga.    O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA  Senhor Presidente, gostaria que esta Turma providenciasse uma nota de pêsames pelo falecimento do ilustre procurador do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, doutor Mauro Faria de Lima, que faleceu dia 2 de maio 2025, de infarto.  Foi uma surpresa e um sentimento doloroso para todos que o conheceram, eu o conhecia particularmente.

Infelizmente eu estava fora de Brasília e não pude estar presente na despedida do colega.      O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente                                      Registro aqui que o procurador Mauro Faria de Lima foi da minha turma de Ministério Público de 1991.

Sua Excelência realmente vai fazer falta.

Na quarta-feira, ele ainda trabalhou com expediente integral e, no dia seguinte, faleceu em razão do infarto.     O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA  Associo-me à manifestação de pesar feita nesta assentada.   Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente     Proclamo o resultado de processos em bloco.

Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.  0712079-13.2024.8.07.0016 0745423-33.2024.8.07.0000 0745186-96.2024.8.07.0000   JULGADOS 0720191-50.2023.8.07.00010703845-03.2023.8.07.0008 0749930-37.2024.8.07.0000 0706145-63.2022.8.07.0010 0751660-83.2024.8.07.0000 0701593-80.2025.8.07.0000 0702461-58.2025.8.07.0000 0727517-27.2024.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0710380-05.2024.8.07.0010 0715712-77.2024.8.07.0001   RETIRADOS DA SESSÃO 0703502-60.2025.8.07.0000   ADIADOS 0738945-45.2020.8.07.0001 0714161-62.2024.8.07.0001 0747739-19.2024.8.07.0000 0722973-07.2022.8.07.0020 0723355-05.2023.8.07.0007 0704777-50.2021.8.07.0011 0753644-05.2024.8.07.0000 0728126-10.2024.8.07.0001 0719755-04.2022.8.07.0009 0713927-05.2023.8.07.0005 0702226-50.2023.8.07.0004 0707459-77.2023.8.07.0020     A sessão foi encerrada no dia  07 de Maio de 2025 às 16:05  Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria de Sessão  7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria    

NÚMERO DO PROCESSO: 0753644-05.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

DECISÃO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, que, na ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Arcelormittal Brasil S.A., deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, ora agravante, expeça certidão positiva com efeito de negativa para a parte autora, ora agravada, caso não existam outros débitos pendentes além dos discutidos nos autos, e se abstenha de registrar a dívida em cadastros de restrição ao crédito (ID 217256302 do processo n. 0719612-17.2024.8.07.0018).

Nas razões recursais (ID 67330606), o agravante sustenta que o seguro-garantia apresentado pela parte agravada não poderia ser aceito, por ter descumprido as regras previstas na Portaria n. 378/2019 da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Afirma que a apólice apresentada condiciona a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora ao trânsito em julgado da determinação judicial, o que, no seu entendimento, contraria o art. 13 da Portaria supracitada.

Aduz que a apólice não prevê a obrigação de a empresa seguradora realizar o depósito judicial em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado ou quando a apelação não seja recebida com efeito suspensivo, independentemente de trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outra ação em que se discuta o débito.

Diz não ter sido apresentada a certidão de regularidade da empresa seguradora na Superintendência de Seguros Privados.

Acrescenta não ter localizado a autorização para a seguradora funcionar no Brasil.

Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, de modo que o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial seja indeferido.

Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O art. 1.019, I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Sobre a atribuição de efeito suspensivo, o parágrafo único do art. 995 do CPC prevê que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos representar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Com base nesses requisitos, passa-se a analisar o pedido liminar apresentado no agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.156.668/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 378), expôs o seguinte entendimento: (...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (REsp 1.156.668/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010).

Na oportunidade, fixou-se a seguinte tese jurídica: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte”.

Ademais, ao julgar o Tema Repetitivo n. 237, o STJ estabeleceu ser “possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

Assim, em síntese, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a prestação de caução, por meio do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária, apenas serve para garantir o débito exequendo com o objetivo de viabilizar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e oposição de embargos.

Destaca-se ementa de acórdão que reafirma a jurisprudência da Corte Superior: TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CPC/2015.

APLICABILIDADE.

ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA N. 284/STF.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

LEGITIMIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II – Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

III – O posicionamento do tribunal de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual se revela legítima a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1991540/PB.

Ministra Relatora REGINA HELENA COSTA.

Primeira Turma.

Data do Julgamento: 15/8/2022.

Data Da Publicação/Fonte: DJe 18/8/2022) Na mesma linha, acompanhando o posicionamento do STJ, há acórdãos deste TJDFT que admitem emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando caucionada com seguro-garantia, ainda que seja requerida em ação anulatória de débito fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULATÓRIO DÉBITO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA.

EFEITO NEGATIVA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ. 1.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro garantia ou de carta de fiança não levam à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas autorizam a expedição de certidão positiva com efeito negativo, impedindo a inscrição do nome da empresa devedora no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes (REsp 1.123.669/RS -Tema 237 do STJ). 2.

A Portaria n. 378/2019 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal prevê expressamente a possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal em razão do oferecimento de seguro garantia dos débitos inscritos em dívida ativa. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1892951, 0714755-79.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024, publicado no DJe: 13/08/2024) APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DO SEGURO--GARANTIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. 1.

Tem direito o contribuinte de propositura de ação com vistas à prestação de caução e antecipação dos efeitos da tutela enquanto não ajuizado executivo fiscal, independentemente de prévia apreciação administrativa da garantia. 2.

A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3.

Não há risco de que o Distrito Federal, no caso, seja prejudicado, na medida em que a própria apólice contém cláusula expressa determinando que deverá refletir o valor atualizado do débito, com todos os encargos legais e de acordo com índice adotado pelo Distrito Federal para seus débitos inscritos em dívida ativa; sendo certo, portanto, que, enquanto o seguro estiver em vigência, sempre corresponderá ao valor total atualizado da dívida. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1438716, 07070533320218070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Em juízo de cognição sumária, observa-se que a Apólice de Seguro n. 03-0775-0329093, emitida pela Junto Seguros S.A., com registro Susep n. 05436[1], abrange valor 30% (trinta por cento) superior ao débito fiscal em discussão (IDs 217080473 e 217080474 do processo de origem).

Constam do documento, entre outras informações, (i) a previsão de atualização monetária pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal ou outro índice que legalmente o substitua; (ii) a referência ao auto de infração e ao processo judicial e (iii) o estabelecimento de indenização ao segurado quando do não pagamento do débito pelo tomador e mediante determinação judicial à seguradora, nos termos da Lei n. 6.830/1980 e da Portaria PGDF n. 378/2019.

Ainda que sejam relevantes os argumentos expostos pelo agravante a respeito das demais condições previstas na Portaria supracitada, não se constata, em uma primeira análise, risco de dano decorrente da produção imediata de efeitos da decisão recorrida, a qual estabeleceu expressamente que “a concessão da tutela de urgência não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário”.

Diante do caráter cumulativo dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento do pedido de efeito suspensivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

CUMULATIVOS.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

RISCO DE DANO GRAVE.

AUSÊNCIA.

PENHORA.

PEDIDO.

IMÓVEIS DEMASIADAMENTE EMBARAÇADOS.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1.

O pedido de tutela de urgência está atrelado à presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. 2.

O perigo da demora não possui a necessária envergadura para sustentar, por si só, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nem podia ser, porque deve estar aliado à plausibilidade do direito. 3.

Em homenagem ao princípio da efetividade da execução, correta a decisão que indeferiu a penhora dos bens imóveis que se encontram demasiadamente embaraçados, mormente quando insuficientes para o pagamento do débito. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1923985, 07281564820248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2024, publicado no DJE: 2/10/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) A análise do mérito recursal será realizada, com a profundidade necessária, em julgamento colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, na forma do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, conforme o art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Disponível em: https://www2.susep.gov.br/menuatendimento/procura_2011.asp.

Acesso em 17/12/2024.