10/02/2025 13:31

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SIQUEIRA COSTA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

FRAUDE CONFIGURADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Alega o recorrente que foi realizada a contratação de crédito pessoal por meio de contato telefônico e que a quantia correspondente foi devidamente disponibilizada à consumidora, não existindo, no caso, falha na prestação dos serviços. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 65848973).

Custas e preparo recolhidos (ID 65848974).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 65848990). 3.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.

As instituições financeiras utilizam aplicativos e meios telefônicos para ampliar seu âmbito de atendimento ao consumidor, devendo responder por eventuais fortuitos que daí decorram. 4.

No caso, o recorrente não apresentou cópia da ligação ao serviço de atendimento ao cliente capaz de demonstrar a legitimidade da contratação, se limitando a afirmar que o negócio jurídico foi devidamente celebrado.

Intimada a se manifestar acerca do valor recebido, a recorrida, pessoa idosa e sem representação por advogado no primeiro grau, informou que procedeu à devolução de todo o valor a terceira pessoa (ID 65847608), conforme orientada.

Desse modo, ante a inversão do ônus da prova, a contratação não restou demonstrada. 5.

Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal como no presente caso, em que não há demonstração da legitimidade da contratação. 6.

Demonstrada a falha na prestação dos serviços com a adoção de medidas de segurança ineficazes, resta caracterizado o fortuito interno com a ocorrência da fraude, de evidente responsabilidade do fornecedor, devendo ser mantida a sentença. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. 8.

A recorrida foi patrocinada em juízo por advogado dativo, nomeado pela decisão de ID 65848985.

Assim, em observância ao disposto no artigo 22 do Decreto Distrital 43.821/22, que regulamenta a Lei Distrital 7.157/22, fixa-se o valor de R$ 400,00 a título de honorários advocatícios ao patrono da recorrida.

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto 43.821/22) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:17

Recebidos os autos
13/12/2024 13:39

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:54

Recebidos os autos
18/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:53

Recebidos os autos
04/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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