12/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756055-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARCIANO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, conforme movimento precedente, o prazo para a parte requerida se manifestar sobre a decisão de ID 246439741.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO referida intimação para a parte requerida, a ser respondida no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
10/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:43

Recebidos os autos
18/08/2025 15:43

Outras decisões
11/08/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:18

Recebidos os autos
22/07/2025 18:18

Outras decisões
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 02:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 17:40

Desentranhado o documento
11/04/2025 15:30

Recebidos os autos
11/04/2025 15:30

Outras decisões
04/04/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:40

Recebidos os autos
25/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIANO BEZERRA DA SILVA - CPF: *51.***.*26-20 (REQUERENTE).
25/03/2025 16:40

Outras decisões
21/03/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756055-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARCIANO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte autora para anexar cópia de sua identidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
14/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:29

Recebidos os autos
12/03/2025 15:29

Outras decisões
08/03/2025 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 18:27

Recebidos os autos
18/02/2025 18:27

Outras decisões
18/02/2025 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:36

Recebidos os autos
23/01/2025 14:36

Embargos de declaração não acolhidos
22/01/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756055-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: M.

B.

D.

S.

REQUERIDO: B.

D.

B.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação, nominada "produção antecipada de provas", manejada em desfavor do Banco do Brasil, a qual tem por lastro jurídico originário a sentença proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400 que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Verifico que a parte autora reside na cidade de Acrelândia, no Estado do Acre, e a relação jurídico - negocial, que ensejou o pedido, também se operou naquela cidade. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso, entendo que o processamento neste Juízo encampa foro aleatório a transformar o TJDFT em tribunal de competência nacional, o que pode repercutir negativamente na prestação jurisdicional a outros jurisdicionados domiciliados no DF e entorno.

Permito-me transcrever as razões da Excelentíssima Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, que, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0732787-69.2023.8.07.0000, apresentou explanação brilhante acerca do tema em destaque: “(...) Ao exame do caderno processual de origem, vê-se que o agravante propôs, perante a Justiça do Distrito Federal, ação de produção antecipada de provas em desfavor do Banco do Brasil S.A.

Assim o fez embora não residente nem domiciliado no Distrito Federal e conquanto, segundo informa, o negócio jurídico relativamente ao qual pretende fazer prova no procedimento em tela não tenha sido contratado nesta unidade da federação, mas em agência da cidade de Piracanjuba/GO (Ids 165680092, 165681146 e 165681154 do processo de referência); optou, assim, por demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal ao só fundamento de que aqui está localizada a sede do agente financeiro com quem contratou empréstimo bancário.

O só fato de estar sediada a instituição financeira no Distrito Federal, considerado o conjunto dos fatos processuais acima indicados e observadas as regras definidoras de competência, sejam elas relativas (valor ou território), sejam absolutas (matéria, pessoa ou função), as quais são sempre definidas expressamente pelo ordenamento jurídico em suas espécies normativas, e apenas por elas ressalvadas, revela que, verdadeiramente, especial preferência teve a parte autora/agravante pela jurisdição do Distrito Federal.

Assim o afirmo porque a condição de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a conveniência ou comodidade das partes em relações de direito privado que as enlaçam à prestação de ato, fato ou negócio - daí porque legalmente admitida a escolha de foro em negócios jurídicos envolvendo interesses disponíveis de partes maiores e plenamente capazes -, não exclui, em absoluto, a disciplina legal que, em prol da racionalidade no exercício da atividade jurisdicional, não alberga o sentido de estarem as partes livres para disporem como bem entenderem sobre o foro em que eventual demanda será proposta.

Note-se que as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O interesse privado, portanto, está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide, constituindo fator de limitação à liberdade jurídica concedida a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante estabelecimento, especialmente porque estruturada e plenamente acessível a agência bancária onde firmado o contrato dito adimplido sem observância de determinantes legais.

Importa definir, portanto, o limite de liberdade jurídica que tem o jurisdicionado e ora agravante para escolher o órgão do judiciário a exercer a função jurisdicional na resolução da controvérsia em que se vê envolvido e que consubstanciada está nos presentes autos.

A limitação para a escolha do foro, em casos típicos de competência relativa, guarda sintonia com o princípio da legalidade, nos termos do art. 5º, II e do art. 22, I, ambos da CF, e essa observância deve ser por todos respeitada, para evitar que alguém alegue ignorância para não a cumprir, postura não consentida pelo ordenamento jurídico, em conformidade com o art. 3º do DL n. 4.657/1942 (LINDB).

A conveniência ou utilidade para as partes podem ser validamente exercidas dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador o dever de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará não na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

No caso, a parte agravada possui agências bem estruturadas a espalhadas por todo território nacional, o que causa estranheza a escolha do foro pelo agravante.

Ademais, a possibilidade de o consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais e relevantes particularidades, as quais, inerentes a determinadas regiões, exigem, não raro, ponderação para conferir ao caso concreto mais adequada solução.

Ocorre que com indesejada frequência vê-se sagazmente contornada a lei pela aparente simplória invocação do estrito cumprimento de regra positivada.

Dá-se, então, camuflado sob o manto de fictícia legalidade, o real exercício abusivo de direito, tal se verifica na hipótese sub judice em que interesses financeiros não juridicamente tutelados, mormente no tocante às custas processuais, levam ao ajuizamento das ações no Distrito Federal.

As custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

Essa questão, todavia, não pode servir como parâmetro para nortear a distribuição de processos a este Tribunal, sob pena de, com multiplicação desordenada de demandas, e todas as repercussões inerentes (recursos, incidentes, diligências, etc.), prejudicar a prestação jurisdicional e dificultar a administração da Justiça, cuja quantidade de Servidores, Juízes e Desembargadores observa preceitos da Lei de Organização Judiciária local, considerando as estatísticas e os números coletados nas regiões administrativas e não em amplitude nacional.

A parte agravante dispõe de agência na localidade em que reside para preservar a finalidade da norma, cuja pretensão, reitere-se, é facilitar o acesso do consumidor ao Poder Judiciário, não vislumbro motivo que justifique a manutenção da demanda originária na Circunscrição Judiciária de Brasília.

De fato, o conceito de competência territorial está mitigado ou superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico.

Entretanto, as regras de competência não foram suprimidas e devem ser observadas, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de organização judiciária, mediante sobrecarga ou esvaziamento dos Tribunais e Juízes estaduais.

Houve inegável escolha aleatória e injustificada do foro pela parte autora na propositura da demanda em tela.

A conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Não se apresenta razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede e aplicação da regra geral prevista no art. 46, assim como a do art. 53, III, “a”, do CPC, considerando as inúmeras agências bancárias que a instituição financeira possui no País. (...) O deslocamento da competência para localidade diversa de onde situada a agência bancária, local em que, em princípio, ajustado o contrato – Piracanjuba/GO (Ids 165680092, 165681146 e 165681154 do processo de referência) – e para unidade da federação diversa – Distrito Federal – da em que reside – Piracanjuba/GO (Id 165680081 do processo de referência) contraria a ideia de legítima escolha do foro pelo consumidor/recorrente uma vez que, embora parte hipossuficiente, desconsidera a cidade e Estado em que têm residência e domicílio, bem como o local da agência bancária e Estado onde firmou o contrato relacionado na peça vestibular.

Processualmente atua contrariando o mais elementar senso de facilitação de acesso ao Poder Judiciário, pois busca o foro do Distrito Federal pelo só fato de aqui estar sediada a instituição financeira ré, conquanto, por óbvio, na localidade onde firmado o pacto esteja reunido o conjunto de processos implementados ao objetivo de garantir a produção, o arquivamento e o uso adequado dos registros dos negócios que o agente financeiro réu efetiva com seus clientes. (...) No ponto, nem se diga que as novas tecnologias de governança digital do Poder Judiciário, as quais são responsáveis pela chamada Quarta Revolução Industrial (4.0), sirvam a subverter a sistemática ordenadora da distribuição de competências para entrega da prestação jurisdicional de modo a que o sistema de justiça perca a racionalidade exigível, afinal, eventual facilitação de acesso ao Poder Judiciário que venham a propiciara as tecnologias digitais de modo algum podem afastar padrões de bom-senso indispensáveis à adequada gestão de conflitos.

Ora, ainda que se tenha por base o processo judicial eletrônico, permanece como imperativo lógico buscar a boa administração da Justiça pela consideração, entre outros fatores, de seu uso adequado à realidade social, afinal, mudanças tecnológicas e científicas podem modificar o significado da vida ao se integrar ao cotidiano dos indivíduos, mas não pode disseminar a desordem pelo voluntarismo das partes em detrimento de um modelo de trabalho legalmente estabelecido a benefício da qualidade do processo decisório na aplicação do direito ao caso concreto.

De fato, é abusiva, por si só, a eleição de foro que não guarda nenhuma pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, haja vista que a escolha só se mostra possível quando a própria lei faculta várias opções de foro a uma mesma demanda (foros concorrentes), e que deve ser exercida nos limites da razoabilidade, a partir de uma justificativa plausível, e não simplesmente uma seleção aleatória, como ocorreu na hipótese.

Lembro ser imprescindível a prudência, como habilidade da reta razão no agir, para prevenir situações que, a exemplo da hipótese sub judice, afetam a prestação da justiça retirando-lhe a esperada celeridade e efetividade ao congestionar, no Poder Judiciário do Distrito Federal, demandas de partes domiciliadas em outras unidades da federação.

Vale, por derradeiro, e oportuno, fazer o registro de que o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF recentemente elaborou a Nota Técnica n. 8/2022, em cujo estudo se compendiou a seguinte temática: ESTUDO SOBRE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS AÇÕES EM QUE NÃO HÁ FATOR DE LIGAÇÃO ENTRE A CAUSA E O FORO LOCAL.

DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO INCISO III DO ART. 53 DO CPC.

LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NO DISTRITO FEDERAL E DE AGÊNCIAS E SUCURSAIS EM OUTRAS LOCALIDADES.

COMPATIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO III DO ART. 53 DO CPC.

CONSEQUÊNCIAS DO EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

POLO PASSIVO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NA LOCALIDADE DE AGÊNCIA OU SUCURSAL.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Depois de serem abordadas, amiúde, diversas questões a respeito da matéria, em conclusão onde se ratificou o entendimento ora adotado, restou consignado que: Dessa forma, conclui-se que: em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, “a” do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea “b”.

Ressalte-se que para fins do presente entendimento é irrelevante que nas ações de consumo a competência territorial seja de natureza absoluta quando o consumidor figurar no passivo da demanda, hipótese em que pode ser declinada de ofício ou de natureza relativa quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015), pois prevalece o entendimento de subsidiariedade da alínea “a”, III do art. 53 do CPC (foro da sede da empresa) em relação à alínea “b” do mesmo dispositivo legal, ante a existência de elo a unir as partes, a relação jurídica subjacente e o foro.

Neste emoldurado, ausentes, pois, elementos justificadores da existência de racionalidade legal na escolha do foro feita pela parte autora, não identifico plausibilidade no direito alegado, o qual consubstancia não mais que inaceitável interesse de aleatoriamente definir o Distrito Federal como foro conveniente para processar a demanda.” Ainda que se considere que o caso não verse sobre relação de consumo (como entende parte da jurisprudência), também cabível a declinação da competência de ofício, pois a competência é do lugar onde a pessoa jurídica contraiu, de fato, as suas obrigações.

A lei prevê, para a hipótese dos autos, que a ação deve tramitar no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, conforme art. 53, III, “b”, do CPC.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais.

Quando há escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, o que autoriza o excepcional declínio de ofício, especialmente quando se traz a lume o disposto na novel redação do artigo 63 do CPC.

Na hipótese dos autos, a parte autora reside em Acrelândia/AC e a relação jurídico - negocial que ensejou o pedido de produção de provas também se operou naquela cidade. (id. 221375176).

Além disso, a emissão dos extratos e demais documentos pretendidos pode ser feita em qualquer agência do Banco do Brasil.

A conta bancária da parte autora é, igualmente, em Acrelândia/AC, conforme documento de id. 221372795 e disponível para consulta em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/.

Por fim, foi apontado na Nota Técnica nº 8/2022 do Centro de Inteligência do TJDFT que: “em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, “a” do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea “b”.

Ressalte-se que para fins do presente entendimento é irrelevante que nas ações de consumo a competência territorial seja de natureza absoluta quando o consumidor figurar no passivo da demanda, hipótese em que pode ser declinada de ofício ou de natureza relativa quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015), pois prevalece o entendimento de subsidiariedade da alínea “a”, III do art. 53 do CPC (foro da sede da empresa) em relação à alínea “b” do mesmo dispositivo legal, ante a existência de elo a unir as partes, a relação jurídica subjacente e o foro” e que "chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento". (Em destaque).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor do Juízo Cível da Comarca de Acrelândia/AC.

Ao considerar que os sistemas do PJE de estados diversos não são integrados, deverá a parte autora promover a distribuição do feito no juízo competente, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, comprovada a distribuição ou transcorrido o prazo, movimente-se o processo para a tarefa redistribuir autos para Vara sem PJE, com o seu arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:13

Recebidos os autos
19/12/2024 16:13

Declarada incompetência
18/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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