02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718641-26.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela inventariante (ID 246281012) em face da sentença que homologou o plano de partilha.

Sustenta a embargante a existência de erro material e contradições quanto (i) à menção de bem imóvel inexistente no acervo hereditário, (ii) à exigência de pagamento de custas processuais, não obstante a gratuidade deferida, e (iii) à omissão no que se refere à abertura de conta poupança em nome dos herdeiros menores.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos (ID 246598763). É o breve relatório.

Decido.

I – Da menção a bem imóvel No que concerne à alegação de erro material, observa-se que a expressão constante da sentença (“Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens”) corresponde a cláusula-padrão frequentemente utilizada em feitos de inventário.

No presente caso, como bem destacou o Ministério Público, tal disposição não configura erro material, sobretudo porque os bens integrantes do espólio foram expressamente discriminados na sentença.

Não obstante, com vistas a afastar qualquer possibilidade de interpretação equivocada no momento da expedição do formal de partilha, e considerando que não há bens imóveis a partilhar, entendo pertinente a exclusão do referido trecho.

II – Da contradição quanto ao pagamento de custas Assiste razão à embargante.

A sentença reconheceu expressamente a gratuidade de justiça deferida (ID 214671652), suspendendo a exigibilidade das custas.

Assim, deve ser suprimida a expressão constante do dispositivo: “(...) pagas as custas processuais (...)”, adequando-se o julgado ao benefício deferido.

III – Da alegada omissão quanto à abertura de conta-poupança para os menores Não há omissão a ser sanada.

A sentença foi clara ao determinar que os valores correspondentes ao quinhão dos herdeiros menores fossem depositados em conta para saque apenas após a maioridade ou mediante autorização judicial, sendo igualmente evidente que se trata dos numerários atribuídos a tais herdeiros no plano de partilha homologado.

Todavia, com vistas a conferir maior precisão e segurança na execução do julgado, retifico de ofício a redação da sentença para esclarecer que os depósitos deverão ser realizados exclusivamente em conta poupança de titularidade dos herdeiros menores.

Caberá, portanto, à representante legal dos menores comparecer a instituição financeira e requerer a abertura de conta poupança em nome de cada herdeiro, devendo tais contas possuir restrição de saque, de forma que os valores somente possam ser levantados após a maioridade civil ou mediante autorização judicial.

Após a juntada do contrato de abertura de conta e informação sobre os dados bancários nos autos, será transferida a cota parte de cada menor.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela inventariante para: a) excluir da sentença a expressão “Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens”; b) excluir a expressão “pagas as custas processuais”, em razão da gratuidade da justiça já deferida ao espólio; c) retificar de ofício a sentença, para esclarecer que os valores pertencentes aos herdeiros menores deverão ser depositados exclusivamente em conta poupança de titularidade destes, cabendo à representante legal dos menores comparecer à instituição financeira e requerer a abertura das referidas contas, as quais deverão possuir restrição de saque, de modo que os valores somente possam ser levantados após a maioridade civil ou mediante autorização judicial.

No mais, rejeito os embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
22/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:51

Recebidos os autos
21/08/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/08/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/08/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:53

Recebidos os autos
15/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/08/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:48

Recebidos os autos
06/08/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:43

Recebidos os autos
11/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:15

Recebidos os autos
11/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:34

Recebidos os autos
07/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:36

Recebidos os autos
09/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:06

Recebidos os autos
19/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JOANA RAQUEL JOSE SOARES DA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718641-26.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Conforme a Escritura Pública de União Estável (ID 209672681), o casal adotou o regime de comunhão parcial de bens.

Dessa forma, a inventariante, companheira do falecido, tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união.

No entanto, no plano de partilha apresentado (ID 224918723), a companheira não foi incluída.

Assim, determino novamente que a inventariante retifique as primeiras declarações nos termos da cota ministerial de ID 223902008.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/02/2025 11:42

Recebidos os autos
10/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/02/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:53

Recebidos os autos
30/01/2025 11:53

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
30/01/2025 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718641-26.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intime-se a inventariante para anexar Certidão Negativa Trabalhista Federal (https://aplicacao.jt.jus.br/cndtCertidao/gerarCertidao.faces), conforme determinado no ID 214671652.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
14/01/2025 12:20

Recebidos os autos
14/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:33

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOANA RAQUEL JOSE SOARES DA ROCHA em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:18

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 18:18

Desentranhado o documento
24/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:00

Expedição de Ofício.
17/10/2024 19:00

Expedição de Ofício.
16/10/2024 15:49

Recebidos os autos
16/10/2024 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
16/10/2024 15:49

Recebida a emenda à inicial
11/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GIULIA VALENTINA JOSE SOARES BOZI em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 16:22

Recebidos os autos
11/09/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:51

Distribuído por sorteio
02/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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