27/03/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:28

Recebidos os autos
06/03/2025 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
24/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/02/2025 13:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705444-27.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME REU: MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HUGO C G LEÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME em face de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO.

O autor alega, em síntese, que firmou contrato de corretagem com a ré, que ela não efetuou o pagamento da comissão devida no valor de R$ 4.500,00.

Aduz que, com a incidência de multa contratual de 2%, juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, o valor devido alcança R$ 5.717,94, requerendo, assim, a condenação da ré ao pagamento deste valor, acrescido de custas, despesas e honorários advocatícios.

A petição inicial foi recebida e designou-se audiência de conciliação, sendo a parte ré devidamente citada e intimada.

A referida audiência restou infrutífera.

Em seguida, a ré apresentou contestação, reconhecendo o débito, mas alegando excesso de cobrança.

Argumentou que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente, requerendo, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O autor, por sua vez, apresentou réplica, refutando os argumentos da ré e reafirmando que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme previsto no contrato e no artigo 397 do Código Civil.

O autor informou, também, não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Posteriormente, foi concedido prazo para que a ré comprovasse a necessidade da justiça gratuita, o que não foi atendido.

Por fim, foi proferida decisão saneadora, na qual se declarou que não havia questões preliminares pendentes e que não havia necessidade de produção de outras provas, postergando-se a análise do pedido de gratuidade para o momento da sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré.

Para a concessão de tal benefício, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte ré foi devidamente intimada a comprovar a necessidade da gratuidade, mediante a juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda.

Contudo, a ré não cumpriu a determinação judicial.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré.

No mérito, a controvérsia cinge-se à data de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor devido a título de comissão de corretagem.

A parte autora alega que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, em 13/05/2020, data da assinatura do contrato de compra e venda.

A ré, por sua vez, defende que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação.

Nesse sentido, assiste razão à parte autora.

O caso em tela trata de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, qual seja, o pagamento da comissão de corretagem, conforme estabelecido no contrato entre as partes.

Desse modo, a mora constitui-se de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação do credor, nos termos do artigo 397 do Código Civil, caracterizando a mora ex re.

A obrigação da ré de pagar a comissão de corretagem surgiu com a assinatura do contrato de compra e venda, comprovada pelo contrato de corretagem, que demonstra a aproximação entre os interesses do comprador e vendedor, intermediada pelo autor.

A comissão de corretagem é devida ao corretor, mesmo que o negócio não se efetive por arrependimento das partes, uma vez que o trabalho do corretor envolve a aproximação do cliente, a mediação entre as partes com o objetivo de realizar o negócio.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.

No caso dos autos, o autor apresentou os seguintes documentos comprobatórios: Petição Inicial (ID 98036135), que apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; o documento que detalha a ação de cobrança referente à comissão de corretagem (ID 98036138); o Contrato de Corretagem (ID 98036144), que estabelece a obrigação de pagamento da comissão; a Planilha de Cálculo (ID 129790700), que discrimina o valor original da dívida, a multa contratual, juros e correção monetária Portanto, a tese do autor encontra respaldo na legislação, na jurisprudência e nas provas dos autos.

A ré não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir o direito do autor.

Além disso, o autor não é obrigado a parcelar, conforme art. 314 do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO ao pagamento do valor de R$ 5.717,94 (cinco mil setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), referente à comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% , incidentes a partir do dia seguinte à última atualização, em 14/07/2021.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2025 10:33

Recebidos os autos
08/01/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:13

Recebidos os autos
09/05/2023 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2022 17:50

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 20:48

Recebidos os autos
18/10/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/10/2022 17:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA RODRIGUES LOPEZ SOTO em 29/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 07:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:17

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:18

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
09/06/2022 11:31

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:08

Recebidos os autos
07/06/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2022 18:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/05/2022 21:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 22:46

Expedição de Mandado.
19/04/2022 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 22:46

Expedição de Mandado.
19/04/2022 22:44

Expedição de Mandado.
19/04/2022 22:43

Expedição de Mandado.
19/04/2022 22:43

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2022 13:02

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 21:50

Expedição de Certidão.
16/03/2022 21:49

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:41

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC
04/02/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/02/2022 14:18

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2022 00:09

Recebidos os autos
04/02/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 19:02

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:52

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 18:52

Desentranhado o documento
10/01/2022 19:19

Juntada de Certidão
10/01/2022 19:16

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 21:04

Expedição de Mandado.
10/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 18:00

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:59

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 17:57

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2021 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/11/2021 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2021 00:20

Recebidos os autos
03/11/2021 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2021 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2021 19:09

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 17:05

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
10/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
10/09/2021 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2021 13:47

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
30/08/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
27/08/2021 18:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 13:20

Recebidos os autos
21/07/2021 13:20

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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