08/09/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/09/2025 11:15

Transitado em Julgado em 29/08/2025
03/09/2025 02:38

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750191-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CAROLINO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA A parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito.

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, caso tenha sido citada.

Expeça-se alvará em favor da parte credora.

Expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada, 245678894, com as devidas atualizações, em favor da parte autora, observando os dados bancários apontados na petição em ID 247760646.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 20:51

Recebidos os autos
29/08/2025 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 23:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:23

Recebidos os autos
29/07/2025 08:23

Outras decisões
11/07/2025 11:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/07/2025 02:34

Publicado Edital em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Fórum Des.

Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 [email protected] (61) 31034079 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 (vinte) dias Número do processo: 0750191-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: GUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA RÉU: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. e outros Objeto: Intimação de BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(CNPJ: 61.***.***/0001-44); De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará, na forma da lei etc, FAÇO SABER, que por este meio, INTIMA o(a)(s) RÉU/RÉ(S) acima qualificado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Demonstrativo(s) de Cálculo anexado aos autos.

Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) > Serviços > Custas Judiciais.

Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a partir do qual correrão os prazos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação, e que, após, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

DADO E PASSADO nesta cidade de Guará - DF, 01 de julho de 2025.

Documento assinado eletronicamente.
01/07/2025 11:37

Expedição de Edital.
30/06/2025 16:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:31

Recebidos os autos
28/06/2025 06:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:45

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:45

Expedição de Ofício.
16/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:05

Transitado em Julgado em 03/04/2025
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de GUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:03

Recebidos os autos
07/03/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/01/2025 18:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 14:41

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750191-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
17/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0750191-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento de Hipoteca proposta por Guará Comércio e Indústria de Peças Ltda em face do Banco Comercial e de Investimento Sudameris S/A, posteriormente substituído por Banco Santander (Brasil) S.A..

A parte autora alega, em síntese, que firmou com o banco réu, em 11 de maio de 1994, uma Cédula de Crédito Comercial (nº 63/058/94) para financiamento de um imóvel, tendo dado em garantia hipotecária dois outros imóveis: um localizado na QNM 25, Conjunto “G”, Lote 29, Ceilândia-DF (matrícula 6245) e outro localizado na QI 01, Conjunto X, Casa 33, Guará-I/DF (matrícula 9862).

Aduz que, em razão do inadimplemento, o banco réu ajuizou ação de execução em 14/06/1995, a qual foi extinta sem resolução do mérito em 2011, por falta de interesse processual.

Alega que, decorridos mais de 10 anos sem que o banco réu tenha tomado providências para a cobrança da dívida, ocorreu a prescrição da obrigação principal, o que acarreta a extinção da hipoteca.

Inicialmente, a ação foi distribuída para a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, que declinou da competência para a Vara Cível do Guará, em razão de a demanda não versar sobre atos de registros públicos em si mesmos.

O Banco América do Sul S/A foi inicialmente indicado como réu.

Posteriormente, a parte autora requereu a inclusão do Banco Santander (Brasil) S.A. no polo passivo, alegando que este sucedeu o Banco América do Sul.

O pedido de aditamento da inicial foi acolhido.

Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, em razão da ausência das partes.

O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação.

Em sua defesa, o banco réu alegou que não cometeu ato ilícito, que o gravame da hipoteca é oriundo da Cédula de Crédito Comercial e que a prescrição não ocorreu, pois a ação de execução interrompeu o prazo prescricional.

Aduz, ainda, que a obrigação de averbação do termo de liberação da hipoteca compete à parte autora e que os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte autora.

Houve réplica da parte autora, na qual reitera o pedido de cancelamento da hipoteca, argumentando que a prescrição da ação de cobrança é de 5 anos, e não de 10 anos como alega o réu.

Além disso, a autora reitera que a hipoteca, por ser obrigação acessória, não deve subsistir à extinção da obrigação principal, afirmando que o interesse processual reside na necessidade de obter judicialmente o cancelamento da hipoteca, uma vez que o banco réu não manifestou interesse em fazê-lo administrativamente.

As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, e o banco réu informou que não tinha mais provas a produzir.

A parte autora não se manifestou dentro do prazo.

Em decisão saneadora, foi declarado o processo saneado e anunciado o julgamento antecipado do pedido, por entender que as questões de fato estavam suficientemente demonstradas nos autos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso versa sobre pedido de cancelamento de hipoteca, em decorrência da prescrição da obrigação principal, que é a dívida garantida pela hipoteca.

A questão central reside em determinar se a pretensão de cobrança da dívida garantida pela hipoteca está prescrita e, em caso positivo, se a prescrição da obrigação principal acarreta a extinção da garantia hipotecária.

A parte autora alega que celebrou com o réu, em 11 de maio de 1994, uma Cédula de Crédito Comercial, com vencimento da última parcela em 29 de setembro de 1995.

O réu, por sua vez, ajuizou ação de execução em 14 de junho de 1995, que foi extinta sem resolução do mérito, em 2011, por falta de interesse processual.

A extinção da ação executiva sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ocorreu em 2011.

A presente ação foi ajuizada em 2021.

A parte autora sustenta que o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida e certa constante de contrato é de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

O banco réu,

por outro lado, argumenta que, por se tratar de direito real, o prazo prescricional seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

A jurisprudência majoritária, inclusive do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tem entendido que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, consubstanciada em cédula de crédito, é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

Nesse sentido, após a extinção da ação executiva em 2011, o prazo de 5 anos para a cobrança da dívida transcorreu em 2016.

Portanto, quando do ajuizamento da presente ação, em 2021, a pretensão de cobrança já estava prescrita.

Ainda que a extinção da ação executiva tenha ocorrido em 2015, conforme alega a parte autora, o prazo prescricional já estaria consumado quando da propositura da presente ação.

A prescrição da obrigação principal acarreta a extinção da garantia hipotecária, uma vez que esta é acessória àquela.

O artigo 1.499, inciso I, do Código Civil estabelece que a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a contratação da Cédula de Crédito Comercial e as matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária.

Também juntou cópia da sentença que extinguiu a ação de execução.

Decisão ID 103550875: Sentença de extinção da execução sem resolução de mérito.

Decisão ID 103550871 e 103550872: Certidões de matrículas dos imóveis hipotecados.

A parte ré, em sua contestação, não apresentou provas da inexistência da prescrição ou da subsistência da obrigação principal.

A tese de que a ação de execução interrompeu o prazo prescricional não merece prosperar, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Nesse caso, a interrupção da prescrição não se consuma e o prazo volta a correr integralmente.

Quanto ao pedido de que a parte autora seja responsável pelos custos de averbação do cancelamento da hipoteca, o mesmo merece acolhimento. É certo que a parte autora, por ter dado o imóvel em garantia, é a responsável por dar baixa na hipoteca.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a prescrição da obrigação principal decorrente da Cédula de Crédito Comercial nº 63/058/94, celebrada entre as partes; b) Determinar o cancelamento das hipotecas incidentes sobre os seguintes imóveis: Imóvel da QNM 25, Conjunto “G”, Lote 29, Ceilândia-DF, R4/6245 e a penhora 5/6.245, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis – Ceilândia-DF ; Imóvel da QI 01, Conjunto X, Casa 33, Guará-I/DF, registrado sob a matrícula 9.862, no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. c) Condenar o Banco réu à emissão do termo de quitação/liberação da hipoteca, para que a parte autora possa dar baixa nas hipotecas junto aos respectivos cartórios.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalto que houve sim residência ao pedido do autor, tanto que não foi baixada espontaneamente cada hipoteca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/01/2025 22:16

Recebidos os autos
07/01/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:53

Juntada de Petição de representação
10/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:25

Recebidos os autos
08/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2022 18:33

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GUARA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:44

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:14

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
29/08/2022 16:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2022 00:16

Recebidos os autos
28/08/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:05

Expedição de Mandado.
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:49

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 01:23

Recebidos os autos
25/05/2022 01:23

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 17:32

Juntada de ata
23/05/2022 16:28

Juntada de ata
13/05/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/04/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:34

Expedição de Mandado.
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 17:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 17:44

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 01:17

Recebidos os autos
23/11/2021 01:17

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 13:41

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/11/2021 18:39

Recebidos os autos
17/11/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/11/2021 22:35

Recebidos os autos
13/10/2021 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2021 00:58

Recebidos os autos
07/10/2021 00:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2021 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2021 15:29

Recebidos os autos
23/09/2021 15:29

Declarada incompetência
22/09/2021 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/09/2021 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2021 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/09/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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