05/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:40

Recebidos os autos
22/08/2025 22:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/08/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 18:27

Recebidos os autos
29/06/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:10

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0744115-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO VINICIUS QUEIROES ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
25/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:36

Publicado Ata em 12/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0744115-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO VINICIUS QUEIROES ARAUJO TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 07/02/2025 às 14h25min, iniciou-se videoconferência, realizada por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03, de 18 de janeiro de 2021, e da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça, nesta cidade de Brasília - DF, na sala de audiência da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, presente o(a) MM(a) Juiz(Juíza) de Direito, Dr(a).

Joelci Araujo Diniz comigo, Escrevente ao final declarado(a), foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0744115-56.2024.8.07.0001 movida pela Justiça Pública em desfavor do RÉU EDUARDO VINICIUS QUEIROES ARAUJO por infração ao(s) art. 33, caput da Lei Antidrogas.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Newton Cesar Valcarenghi Teixeira Promotor(a) de Justiça e o(a)Dr.(a) Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro OAB/DF 58.325, pelo(a) Denunciado(a) EDUARDO.

Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, presente o réu preso na sala de videoconferência 03, do CDP.

Foi colhido o depoimento de Em segredo de justiça, agente da PCDF (matrícula 236.646-0).

Em seguida, o réu foi interrogado.

Na fase de diligências, o Ministério Público e a Defesa nada requereram.

Ao final, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais, conforme gravação.

A Defesa requereu prazo para juntar as alegações finais por memoriais.

Pelo(a) MM(a) Juiz(Juíza) foi proferida a seguinte decisão: "Em análise ao contido nos autos, tenho que, por ora, a liberdade do Acusado, neste momento processual, não revela risco à lei penal, em especial, por nesta data, ter sido encerrada a instrução do feito.

Desse modo, revogo a prisão do acusado EDUARDO VINICIUS QUEIROES ARAUJO e SUBSTITUO a prisão preventiva do Acusado, por medidas cautelares diversas, mais precisamente pela obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, a proibição de se ausentar do Distrito Federal e mudar de endereço sem prévia autorização judicial, e comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (par. Único do art. 312, CPP).

Deverá, ainda, o autuado ser monitorado por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), após o qual o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Deverá constar, como sua residência, o endereço apontado no comprovante de endereço a ser enviado pela Defesa.

A área de exclusão do Requerente deverá proibir o trânsito fora do Distrito Federal.

Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres: "a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) comunicar à CIME, via telefone (telefone 0800-7294999), todas as emergências médicas que a obrigarem a se deslocar a unidade hospitalar; k) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário", conforme a Portaria supracitada.

Aguarde-se a juntada do comprovante de endereço.

Vindo o comprovante, expeça-se o ALVARÁ, MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO.

Intime-se pessoalmente o Acusado das condições impostas.

Somente após o cumprimento de todas as diligências.

A Defesa para apresentar comprovante de residência do Réu.

Intimados os presentes.

Cumpra-se.

Declaro encerrada a instrução.

Junte-se a FAP atualizada do Réu.

Após, abra-se vista à DEFESA para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ficam intimados os presentes”.

Nada mais havendo, às 15h32min foi encerrado o presente termo.

Nos moldes do art. 3, §3º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho, a ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela(o) Magistrada(o).

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.

MM(a).

JUIZ (a): INTERROGATÓRIO DO (A) ACUSADO (A) Na forma do artigo 57 da Lei 11.343/06, realizou-se o interrogatório do acusado.

Em cumprimento à regra do art. 185, § 5º, do CPP, foi-lhe assegurado o direito de entrevistar-se reservadamente com seu defensor.

O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação e do direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem que o seu silêncio importe em confissão ou venha prejudicar sua defesa.

O acusado foi qualificado nos seguintes termos Nome completo: EDUARDO VINÍCIUS QUEIROES ARAÚJO, Naturalidade: Brasília/DF Data de nascimento: 27/03/2005 Filiação: Evandro de Sousa Araújo e Aline Rodrigues de Queiroes Estado civil: solteiro Endereço: não soube informar Profissão: autônomo RG: não soube informar CPF: nº *99.***.*48-02 Grau de Escolaridade: até a 6ª série, sabendo ler e escrever.

Filhos menores de idade: 1 filho de 1 ano e 3 meses Após a qualificação, o acusado foi interrogado na forma do art. 187 do CPP e art. 57, caput, da Lei de Drogas, sendo que o interrogatório foi gravado em sistema audiovisual nos termos do art. 405, § 1º, do CPP.

Nada mais havendo encerrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/02/2025 23:08

Juntada de diligência
08/02/2025 13:21

Juntada de diligência
08/02/2025 13:18

Juntada de diligência
07/02/2025 19:47

Expedição de Mandado.
07/02/2025 19:45

Juntada de Alvará de soltura
07/02/2025 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 14:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2025 18:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
07/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 14:25, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:35, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2025 14:02

Mantida a prisão preventida
22/01/2025 19:32

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0744115-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: EDUARDO VINICIUS QUEIROES ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 22/01/2025 Hora: 16:35 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/TW2tLF BRASÍLIA, 14/01/2025 14:52 INGRID VIEIRA ARAUJO
14/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:35, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/12/2024 21:18

Recebidos os autos
17/12/2024 21:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/12/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 20:01

Recebidos os autos
09/12/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:28

Recebidos os autos
05/11/2024 16:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/11/2024 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
22/10/2024 20:27

Recebidos os autos
22/10/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
21/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:22

Juntada de mandado de prisão
18/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:34

Recebidos os autos
18/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
17/10/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
17/10/2024 22:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/10/2024 22:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 18:27

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/10/2024 18:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/10/2024 18:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/10/2024 18:23

Homologada a Prisão em Flagrante
12/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 12:09

Juntada de gravação de audiência
11/10/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 22:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 18:03

Juntada de laudo
11/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 12:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/10/2024 04:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/10/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:35

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
10/10/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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