12/08/2025 14:10

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:01

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

INCAPACIDADE PERMANENTE.

APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença acolheu em parte o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do término da vigência do auxílio doença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em analisar: (i) o termo inicial para início da aposentadoria por invalidez; (ii) a possibilidade de recebimento de auxílio doença pelo período em que não foi deferido o benefício previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. 4.

A concessão de benefício previdenciário exige a realização de perícia médica para avaliação do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 5.

A ausência de comprovação de incapacidade laborativa em período determinado impede a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “A aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que a motivou.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, 42 e 43.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Resp 1.369.165/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.2.2014 ; TJDFT, APCiv 0731445-17.2019.8.07.0015, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 17.11.2021.
24/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:40

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA GOMES - CPF: *36.***.*15-20 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:08

Recebidos os autos
11/04/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2025 12:20

Recebidos os autos
11/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/04/2025 17:09

Recebidos os autos
10/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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