21/03/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:30

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 18:05

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:01

Conhecido o recurso de VANESSA LINS DE CARVALHO FARIA - CPF: *23.***.*67-49 (AGRAVANTE) e provido
14/02/2025 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:17

Recebidos os autos
30/01/2025 16:17

Deferido em parte o pedido de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (AGRAVADO)
30/01/2025 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0742816-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANESSA LINS DE CARVALHO FARIA AGRAVADO: ELO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D E C I S Ã O A administradora ré Qualicorp peticionou no Id. 66610125 pleiteando a correção do polo passivo, em razão da incorporação e sucessão da ELO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA pela administradora Qualicorp.

Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da intimação da agravada para apresentação de contrarrazões ao presente recurso e, por conseguinte, a restituição do prazo, considerando que a petição do agravo de instrumento não indicou todos os advogados que constam do processo principal, restando ausente a intimação do causídico principal da agravada – Bernardo de Alencar Araripe Diniz, nos termos do que dispõe o artigo 1.016, inciso IV, do CPC.

Por fim, aduz a impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal no presente agravo de instrumento, ao argumento de que a operadora agravada se encontra em liquidação extrajudicial e inativa; bem como que a administradora, ora peticionante, não exerce qualquer atividade ou ingerência que permita conceder ou manter o plano de saúde da agravante.

Intimada para se manifestar acerca da petição, a autora peticionou no Id. 67459894 alegando, em suma, que, diante da incorporação e sucessão da administradora Elo pela administradora Qualicorp, a sucessora assumiu todas as obrigações da parte; que a ausência de intimação de todos os advogados não é hipótese de nulidade; bem como que todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço de plano de saúde respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor. É o relatório.

Decido.

Em razão da sucessão processual decorrente da incorporação da administradora Elo pela administradora Qualicorp, conforme depreende-se da petição colacionada no Id. 189563437 dos autos de origem e Id. 66610127 destes autos), a sucessora assume todas as obrigações, inclusive as deferidas em sede de tutela antecipada.

Retifique-se o polo passivo, conforme requerido, mediante comunicação ao Serviço de Distribuição e Autuação.

A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação pela administradora Qualicorp, ao argumento de que não exerce qualquer atividade ou ingerência que permita conceder ou manter o plano de saúde da autora, não merece prosperar, pois conforme já decidido nos autos de origem “(...) cumpre ressaltar que a demanda veio instruída com prova inequívoca do vínculo havido entre a autora e a ré suscitante (ID: 124466595).

Nessa ordem de ideias, destaco que "a operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor" (Acórdão 1750518, 07241746020238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Id. 211875657 dos autos de origem), não tendo a questão sido objeto de recurso.

Outrossim, não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de intimação de todos os advogados, uma vez que a administradora ré é parceira eletrônica deste Tribunal, sendo as intimações feitas exclusivamente via sistema.

Veja-se: “APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO.

CADASTRAMENTO.

PORTARIA CG Nº 160/2017.

VALIDADE.

ENUNCIADO DE SÚMULA 240, STJ.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

INAPLICABILIDADE. (...) 2.

Ainda que tenha requerido que as intimações fossem realizadas em nome do atual advogado, se o recorrente é conveniado junto a esta egrégia Corte de Justiça, sendo cadastrado para receber intimações via eletrônica por meio de pessoas cadastradas e autorizadas pela própria instituição, essas intimações serão válidas e substituem até mesmo a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria CG nº 160/2017, a qual, sem se sobrepor ou contrariar o CPC, regulamenta as intimações dos processos eletrônicos no âmbito deste Tribunal. (...) 4.

Apelo não provido. (Acórdão 1356330, 00009669220178070002, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no PJe: 10/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Nada a prover quanto à alegação de que o réu se encontra em liquidação extrajudicial, vez que a questão sequer foi arguida pela parte interessada.

Mantenha-se o processo em pauta.

I.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
19/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:39

Recebidos os autos
19/12/2024 15:39

Indeferido o pedido de ELO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (AGRAVADO), HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (AGRAVADO)
19/12/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
18/12/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:15

Recebidos os autos
26/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ELO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 17:11

Recebidos os autos
08/10/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/10/2024 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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