07/02/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 14:51

Transitado em Julgado em 07/02/2023
24/01/2023 01:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 23:58

Recebidos os autos
12/01/2023 23:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2022 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2022 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de ALVARO HIDETOSHI FUJII em 06/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036964-10.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVARO HIDETOSHI FUJII DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

Após tentativa frustrada de citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para trazer novo endereço do réu, contudo, não se manifestou nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.

Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 13/03/2021, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Ante o exposto, remetam-se os autos à suspensão.

Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/07/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 00:39

Recebidos os autos
22/06/2021 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2021 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
04/03/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2019 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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