14/03/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
14/03/2023 04:02

Processo Desarquivado
13/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 13:50

Transitado em Julgado em 19/11/2022
23/11/2022 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 25/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 16:10

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:15

Juntada de Petição de defesa prévia
04/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:01

Recebidos os autos
15/07/2022 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 18:26

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
04/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019116-44.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IZALCI LUCAS FERREIRA, SERGIO FERNANDES FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

A executada veio aos autos (ID. 83438722) noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio do valor constrito.

Vieram os autos.

Decido.

O parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

Assim, tendo em vista que o parcelamento foi posterior à penhora ocorrida nos autos, indefiro o pedido de desbloqueio.

Constata-se que o débito foi parcelado.

O parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN.

Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39).

Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/07/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:02

Recebidos os autos
15/06/2021 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:42

Recebidos os autos
08/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2021 06:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 15:42

Recebidos os autos
04/08/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2020 20:02

Juntada de Certidão
13/05/2020 10:45

Recebidos os autos
13/05/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2020 09:41

Expedição de Certidão.
18/03/2020 02:30

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 17/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:56

Juntada de Petição de certidão
21/01/2020 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 07:55

Expedição de Mandado.
10/12/2019 16:20

Expedição de Certidão.
10/12/2019 16:20

Juntada de Certidão
23/11/2019 05:04

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 05:04

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 22/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 21:53

Decorrido prazo de IZALCI LUCAS FERREIRA em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 21:53

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES FERREIRA em 08/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 05:36

Publicado Certidão em 17/09/2019.
17/09/2019 05:36

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 09:08

Juntada de Certidão
14/08/2019 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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