29/01/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:11

Processo Desarquivado
29/01/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
29/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 01:15

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0750248-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR QUERELADO: JADER LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime apresentada por José de Arimatéia de Lima Sousa Júnior em face de Jader Leite de Oliveira (ID. 217851433), imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, §1º, I, do CP), injúria qualificada (art. 140, §2º, do CP) e dano qualificado (art. 163, § único, I do CP).

O querelante alega que, no dia dos fatos, foi vítima de ofensas verbais e agressões físicas por parte do querelado, culminando em lesão corporal e dano.

Segundo o relato, durante a discussão, em que o querelado o chamava de bêbado e outros nome, foi desferido um soco no rosto do querelante, resultando em lesão, bem como seu celular e seus óculos foram quebrados.

Diante dos fatos narrados, é evidente que a situação não se trata de mera injúria simples, mas sim de injúria real.

A injúria real ocorre quando as ofensas verbais são acompanhadas de agressão física, como no presente caso, onde a violência do querelado resultou em lesão corporal.

Tal circunstância caracteriza a injúria qualificada prevista no artigo 140, § 2º, do Código Penal.

Conforme o artigo 145 do Código Penal, nos casos em que a injúria real resulta em lesão corporal, a ação penal é de natureza pública incondicionada.

Assim, a legitimidade para a propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, e não da parte ofendida.

Da mesma forma, os delitos de lesão corporal grave e dano qualificado são de ação penal pública incondicionada e já estão sendo apurados nos autos n.º 0756786-66.2024.8.07.0016.

Assim, configurada a ilegitimidade da parte requerente para a propositura da queixa-crime, razão pela qual não tem o direito concreto de ação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime apresentada por José de Arimatéia de Lima Sousa Júnior, em razão da falta de pressuposto processual, consistindo na ilegitimidade ativa.

Comunique-se ao Ministério Público e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado digitalmente.
09/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:22

Recebidos os autos
08/01/2025 19:22

Rejeitada a queixa
07/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/12/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:38

Recebidos os autos
18/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/12/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:27

Recebidos os autos
09/12/2024 08:27

Declarada incompetência
05/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/12/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:17

Recebidos os autos
28/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 7ª Vara Criminal de Brasília
26/11/2024 13:57

Recebidos os autos
26/11/2024 13:57

Declarada incompetência
21/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
21/11/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:22

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
19/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/11/2024 23:57

Expedição de Certidão.
15/11/2024 23:57

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
15/11/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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