03/02/2025 03:23

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 03:22

Transitado em Julgado em 03/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0058963-67.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE VICENTE GONCALVES JUNIOR, WORLD PASS TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2025 16:40

Expedição de Sentença.
08/01/2025 16:40

Expedição de Sentença.
08/01/2025 16:40

Recebidos os autos
08/01/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/04/2024 03:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/04/2024 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:41

Recebidos os autos
01/03/2024 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de WORLD PASS TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de JOSE VICENTE GONCALVES JUNIOR em 11/10/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0074678-86.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Martins da Silva

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0812210-93.2024.8.07.0016

Victor Mendonca Neiva

Encantos de Minas LTDA

Advogado: Sara Emanuelle Souza Corecha Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0709458-55.2024.8.07.0012

Condominio do Crixa-Condominio I

Lourival Ferreira da Silva

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0051922-49.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Bernardo Ferreira Vaz

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2019 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0727531-05.2024.8.07.0003

Wendel Soares Correia

Isael Correia de Jesus

Advogado: Anderson de Jesus da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 22:34

Exibir Processo