28/01/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
30/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723582-53.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LINDINALVA MOREIRA DE QUEIROZ, SERGIO VITORINO SILVA SANTOS DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 221440044), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
19/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:28

Recebidos os autos
19/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:28

Determinado o Arquivamento
18/12/2024 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
18/12/2024 23:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2024 22:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/02/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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