27/03/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:59

Recebidos os autos
26/03/2025 14:59

Determinado o arquivamento
26/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:07

Recebidos os autos
17/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:18

Recebidos os autos
06/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 21:52

Recebidos os autos
24/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2025 19:21

Recebidos os autos
20/02/2025 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703184-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA JORGE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DESPACHO As partes celebraram acordo, estabelecendo que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer seria de 30 dias úteis a contas do primeiro dia útil subsequente ao protocolo da minuta, o que ocorre em 28.11.2024.

Isso significa que o prazo findou em 14.01.2025.

Assim, os descontos realizados em outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 não podem ser considerados descumprimento da obrigação, pois anteriores ao prazo final.

O mesmo se diga em relação a fevereiro de 2025, haja vista que, em 14.01.2025, há uma grande chance de já estar fechada a respectiva folha de pagamento.

Considerando-se a celebração de acordo posterior à sentença, com disposição expressa sobre os descontos, não é o caso, até o presente momento, de devolução em dobro: Ante a data de corte do órgão pagador, quanto aos débitos mensais realizados no benefício da “PARTE AUTORA”, o “BMG” informa que poderá ocorrer desconto posterior à celebração do acordo, o qual não enseja descumprimento desta transação, mas decorre tão somente da data do débito no benefício previdenciário pelo órgão pagador, sobre o que a “PARTE AUTORA” declara expressamente ter ciência e concordar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso ocorra o referido desconto, o “BMG” se compromete a restituir o valor descontado à “PARTE AUTORA”, mas desde que devidamente informado para tanto, assim que este ocorrer.

Assim, referida restituição também ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis, os quais serão computados a partir do primeiro dia útil subsequente à comunicação encaminhada ao “BMG”. É obrigado o réu, contudo, a devolver os valores descontados.

Assim, ao contador para apuração, considerando-se o principal de R$ 80,10, em outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (computado dia 5 de cada mês) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da presente data.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/02/2025 20:55

Recebidos os autos
17/02/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/02/2025 16:51

Processo Desarquivado
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:14

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/12/2024.
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703184-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA JORGE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA No ID 215450828, a advogada, Dra.

Inara Serafim de Morais, OAB/DF 72.946, com ordem de inscrição nº 239, foi nomeada para atuar em favor da autora para interposição de contrarrazões ao recurso inominado.

No ID 216678871, a advogada apresentou as contrarrazões.

Após o julgamento pela Turma Recursal, houve o trânsito em julgado.

No ID 220874931, a causídica requereu a fixação de honorários, nos termos da Lei 7.157/2022.

Noticiado o cumprimento do acordo realizado entre as partes, a autora informou pela quitação do débito (ID 220874931).

DECIDO.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Em consulta à tabela acima indicada, o único ato passível de remuneração e praticado pela advogada foi a apresentação de contrarrazões.

Preveem os artigos 21, da Lei 7.157/2022 e 22, do Decreto 43.821/2022, que os honorários serão fixados, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação versa sobre descontos indevidos e não há qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 500,00.

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor da advogada acima indicada.

Advirta-se a autora que a advogada dativa encerrou a atuação para a qual foi designada.

Ainda, diante da manifestação da credora, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:54

Recebidos os autos
16/12/2024 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:19

Recebidos os autos
13/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:36

Recebidos os autos
12/12/2024 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/12/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:29

Recebidos os autos
03/12/2024 17:29

Outras decisões
03/12/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/12/2024 12:03

Recebidos os autos
05/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:03

Recebidos os autos
23/10/2024 14:02

Nomeado advogado voluntário
23/10/2024 14:02

em cooperação judiciária
23/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/10/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:37

Recebidos os autos
07/10/2024 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/10/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:15

Recebidos os autos
26/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2024 15:20

Recebidos os autos
25/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:34

Recebidos os autos
16/09/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/09/2024 04:40

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:12

Recebidos os autos
29/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 05:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:06

Recebidos os autos
15/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:04

Expedição de Ofício.
24/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:07

Recebidos os autos
23/07/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 22:46

Expedição de Ofício.
10/07/2024 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
10/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:51

Recebidos os autos
20/05/2024 17:51

Deferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
20/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARGARIDA JORGE DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/05/2024 20:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 02:30

Recebidos os autos
05/05/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 18:43

Recebidos os autos
11/04/2024 18:43

Recebida a emenda à inicial
11/04/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2024 07:41

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:51

Recebidos os autos
11/03/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão
06/03/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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