03/02/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:34

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FILIPE RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709688-82.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA QUADROS SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por FILIPE RODRIGUES DA SILVA em desfavor de ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA QUADROS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Muito embora o requerente tenha indicado como valor da causa o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, este Juízo entende que a causa deve estar vinculada ao valor de ambos os instrumentos contratuais de compra e venda dos veículos discutidos, ou seja, R$ 25.000,00 somados a R$ 45.000,00, razão pela qual o valor da causa é incompatível com o rito em sede de Juizados Especiais Cíveis.

A Lei de Regência dos Juizados estabelece que a parte que apresenta demanda com valor superior ao limite estabelecido renuncia ao excedente.

Mas, no caso concreto, a renúncia não é possível, pois somente o seria na hipótese de pedido indenizatório ou de cobrança, posto que na presente ação não é possível renunciar ao valor de parte de um dos contratos, porquanto o valor do automóvel não é divisível.

Desse modo, o proveito econômico pleiteado – que deve ser baseado no valor dos contratos discutidos, porquanto a pretensão de obrigação de fazer é consequência destes – é superior ao valor da causa permitido pela legislação de regência mesmo quando a parte está assistida por advogado.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c. artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte demandante.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 13:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
15/12/2024 19:08

Recebidos os autos
15/12/2024 19:08

Indeferida a petição inicial
14/12/2024 22:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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