03/09/2025 18:58

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:04

Recebidos os autos
20/08/2025 18:04

Deferido em parte o pedido de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: *05.***.*75-15 (EXEQUENTE)
18/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ELIZEU ALVES CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:00

Recebidos os autos
13/06/2025 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
05/06/2025 16:32

Recebidos os autos
05/06/2025 16:32

Deferido o pedido de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: *05.***.*75-15 (EXEQUENTE).
04/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA MODESTO *42.***.*91-35 em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:14

Recebidos os autos
08/04/2025 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
08/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/04/2025 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:37

Recebidos os autos
18/03/2025 15:37

Outras decisões
13/03/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:57

Recebidos os autos
10/03/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
07/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/02/2025 13:25

Recebidos os autos
27/02/2025 13:25

Deferido em parte o pedido de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: *05.***.*75-15 (REQUERENTE), ELIZEU ALVES CAVALCANTE - CPF: *97.***.*02-53 (REQUERENTE)
26/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/02/2025 06:47

Processo Desarquivado
06/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de ELIZEU ALVES CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:04

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA MODESTO *42.***.*91-35 em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712392-10.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE, ELIZEU ALVES CAVALCANTE REVEL: ALAN ALMEIDA MODESTO *42.***.*91-35 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Narram os autores que, em 07.07.2023, celebraram contrato com o demandado consubstanciado na confecção e montagem de móveis planejados, pelo valor de R$ 8.000,00, pagos em cartão de crédito, com prazo de entrega ajustado para trinta dias a partir da contratação.

Informam que o requerido inadimpliu integralmente o contrato, muito embora tenha recebido a totalidade dos valores.

Pugnam pela rescisão do contrato com a consequente restituição da quantia paga.

Devidamente citado e intimado, conforme certidão de ID213528096, a o demandado não se fez presente à sessão conciliatória – ID218110174 – motivando sua revelia, dando ensejo ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pelos autores, a teor do art.20 da Lei 9.099/95.

Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com o contrato celebrado entre as partes – ID211706500 – bem como com o comprovante de pagamento do contrato – ID211706501 e o histórico de conversa entre as partes – ID211706512 e seguintes, sendo possível extrair de seu conteúdo, a necessária verossimilhança das alegações dos demandantes.

Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia do demandado, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica que entrelaça as partes, consubstanciada na contratação do réu para a confecção de móveis, bem como o preço e a forma de pagamento ajustados, assim, como a integralização de parte dos valores acordados e a mora do réu na entrega de parte dos produtos na data aprazada.

As circunstâncias denotam o descumprimento contratual pelo requerido e ensejam, por conseqüência, o acolhimento da pretensão rescisória deduzida, à luz do art.475 do Código Civil que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido, com o conseqüente restabelecimento do “status quo ante”, por meio da restituição dos valores efetivamente desembolsados, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento ilícito do réu e detrimento dos consumidores, nos termos do art. 884 do Código Civil DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial, DECRETO a rescisão do contrato de confecção de móveis planejados firmado entre as partes (ID211706500) e CONDENO o réu a RESTITUIR aos autores o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/24, incidente a partir da citação.

Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se somente os autores considerando a revelia operada.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
13/01/2025 18:30

Recebidos os autos
13/01/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/12/2024 13:57

Recebidos os autos
12/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de ELIZEU ALVES CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de ALAN ALMEIDA MODESTO *42.***.*91-35 em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 12:58

Recebidos os autos
27/11/2024 12:58

Decretada a revelia
25/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIZEU ALVES CAVALCANTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DENISE RIBEIRO DE SOUZA CAVALCANTE em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/11/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 02:19

Recebidos os autos
18/11/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:33

Recebidos os autos
25/09/2024 16:33

Outras decisões
20/09/2024 19:13

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/09/2024 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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