TJDFT - 0716734-64.2024.8.07.0004

Número do processo: 0716734-64.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELISMANO CARVALHO DE RIBEIRO REU: PL CONSULTORIA FINANCEIRA E RH LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Conforme se verifica dos sistemas internos, o autor ajuizou a presente demanda em cinco oportunidades, cujos processos foram registrados sob os números 0716734-64.2024.8.07.0004, em 27.12.2024, 0704881-63.2021.8.07.0004 (distribuído ao Segundo Juizado do Gama em 05.05.2021); 0703846-68.2021.8.07.0004 (distribuído em 09.04.2021), 0707562-06.2021.8.07.0004 (distribuído em 14.07.2021) e 0715234-31.2022.8.07.0004 (distribuído em 28.12.2022).

Ocorre que, nos autos de nº 0714666-78.2023.8.07.0004, foi proferida sentença pelo i. juízo do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama reconhecendo a perempção do direito, nos seguintes termos: “Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354, “caput”, do CPC.

O presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos em razão de perempção, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, V e §3º, do CPC).

Cuida-se de ação conhecimento em que a parte autora pleiteia rescisão contratual e condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e materiais.

No entanto, observa-se identidade de partes, pedido e causa pedir entre o presente feito com o processo de n. 0704881-63.2021.8.07.0004, distribuído a este Juizado em 05.05.2021; e com os autos de n. 0703846-68.2021.8.07.0004 (distribuído em 09.04.2021), 0707562-06.2021.8.07.0004 (distribuído em 14.07.2021) e 0715234-31.2022.8.07.0004 (distribuído em 28.12.2022), remetidos ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, prevento para a análise da demanda.

Todos os processos foram extintos sem apreciação do mérito, diante da inércia da autora em atender às determinações de emenda à inicial.

Configurados, pois, os requisitos do artigo 486, §3º, do CPC, haja vista que a parte autora deu ensejo à prolação de mais de três sentenças embasadas no abandono da causa.

Logo, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, diante da perempção, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos artigos 485, inciso V e §3º, e 486, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS - Juíza de Direito” A referida sentença transitou em julgado no dia 15.12.2023, sem que o autor se insurgisse a seu tempo e modo.

Assim, considerando o reconhecimento judicial da perempção e seu respectivo trânsito em julgado, inviável a tramitação do feito em decorrência da preclusão consumada.

Advirto o autor que nova renovação da pretensão ensejará o reconhecimento de litigância de má-fé com a aplicação das penalidades correspondentes.

DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO EXTINTO o presente feito sem incursão no mérito em decorrência da existência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Cancele-se a audiência designada.

Registrada eletronicamente.

Intime-se somente a parte autora.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito