02/09/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de GIOVANA CRISTINE NOBRE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:19

Recebidos os autos
16/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 19:19

Recebida a emenda à inicial
02/06/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 20:49

Recebidos os autos
06/05/2025 20:49

Concedida a gratuidade da justiça a GIOVANA CRISTINE NOBRE DA SILVA - CPF: *55.***.*83-06 (AUTOR).
06/05/2025 20:49

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2025 21:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 15:09

Recebidos os autos
27/03/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/03/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/02/2025 14:21

Recebidos os autos
07/02/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/02/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737318-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANA CRISTINE NOBRE DA SILVA REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por GIOVANA CRISTINE NOBRE DA SILVA em face de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. e LOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

A autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo adimplido integralmente suas obrigações, enquanto as rés não cumpriram o prazo de entrega do imóvel, inicialmente fixado para 31 de janeiro de 2024, com previsão de prorrogação de até seis meses.

Sustenta que o imóvel permanece inacabado, mesmo transcorrido mais de cinco meses do prazo de tolerância, o que motivou o ajuizamento da ação.

DECIDO O artigo 321 do CPC estabelece que, constatada a ausência de pressupostos legais da petição inicial, deverá o juiz determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 15 dias para correção do vício apontado, sob pena de indeferimento.

No caso, a regularização da representação processual é medida indispensável à validade dos atos praticados pela advogada subscritora, na forma dos artigos 103 e 104 do CPC, sob pena de nulidade.

Adicionalmente, o pedido de concessão da justiça gratuita exige a apresentação de declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99-§3º do CPC.

Por outro lado, o artigo 290 do mesmo diploma determina o cancelamento da distribuição, caso não haja o recolhimento das custas iniciais do processo, pela parte autora.

Diante do exposto, a parte autora deverá juntar aos autos procuração válida, outorgada à advogada subscritora da petição inicial, assim como recolher as custas iniciais do processo ou, alternativamente, juntar declaração de hipossuficiência devidamente acompanhada dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Prazo de 15 dias úteis.

Intime-se Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
12/12/2024 15:45

Recebidos os autos
12/12/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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