TJDFT - 0713289-36.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ANA ELIZA DE CARVALHO

CPF *51.***.*14-04

Advogados

ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE

OAB: 12984/DF

CPF *86.***.*91-34

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 21:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 21:15

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 20/03/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 19:37

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/03/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 19:37

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 02:45

    Publicado Sentença em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713289-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ELIZA DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 184237915), pugnando pela extinção do feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

    Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

    Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 184237915, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 8.660,81 , em favor da parte exequente; R$ 2.161,21 em favor da patrona ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE, OAB DF12984, conforme pedido de ID 168233259.

    Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 31/01/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 20:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 22/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 03:19

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 03:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:57

    Expedição de Autorização.

  • 27/09/2023 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 10:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 10/08/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:33

    Publicado Certidão em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0713289-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ELIZA DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Sábado, 05 de Agosto de 2023 13:58:34.

    GUILHERME CASTRO CABRAL Diretor de Secretaria *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 05/08/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 17/07/2023 20:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/07/2023 20:26

    Transitado em Julgado em 15/07/2023

  • 17/07/2023 20:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/07/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 05:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:35

    Publicado Sentença em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 21/06/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2023 18:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 09/06/2023 08:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2023 00:34

    Publicado Certidão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 21:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2023 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 00:53

    Publicado Sentença em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 15:43

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2023 07:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 16:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 09/05/2023 08:39

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/04/2023 00:29

    Publicado Certidão em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 26/04/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:17

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 17/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 18:50

    Outras decisões

  • 15/03/2023 10:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 10/03/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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