14/09/2025 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752497-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: L M TECNOLOGIA E RECRUTAMENTO LTDA, ANGELICA ALINE MENDES, LUCAS GABRIEL DA SILVA MATA, ADONIAS ROSADA MALOSSO, FRANCOLINO RODRIGUES DA MATA JUNIOR DECISÃO A parte autora formula pedido de citação da ré Angélica por meio telefônico e/ou eletrônico, via aplicativo de mensagens "WhatsApp".

Inicialmente, ressalte-se que os sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de endereços (SISBAJUD, SIEL e INFOSEG) já foram diligenciados e restaram infrutíferos.

O CPC prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico em seu artigo 246, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ, por intermédio da Resolução n. 354/2020, estabelece em seu artigo 8º a possibilidade de cumprimento do ato de citação por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento de seu conteúdo, mas tudo em atendimento ao CPC.

Por seu turno, a Portaria GC 34, de 02/03/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT, autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital n. 41.849/2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita de nota de ciência pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

Ressalte-se, ainda que a Portaria prevê que as comunicações dos atos processuais, dentre eles as citações e intimações, devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico (art. 3º), sendo que o "WhatsApp" é um dos meios permitidos (art. 6º).

Da análise conjunta dos referidos dispositivos legais, infere-se que compete ao Oficial de Justiça a adoção ou não da forma eletrônica de citação e intimação, prescindindo de autorização judicial nesse sentido, salvo decisão expressa para cumprimento de forma pessoal.

Sendo assim, diante do pedido expresso da parte autora e dos dados informados, bem como do esgotamento das diligências para a localização do endereço do réu, determino a expedição de novo mandado de citação a fim de que o Oficial de Justiça avalie a possibilidade de que a citação ocorra por meio eletrônico, adotando os meios necessários para confirmar a identidade do destinatário e garantir que tenha tomado conhecimento do conteúdo da citação.

Por fim, ressalto que, no caso de questionamento da citação por meio eletrônico, a validade do ato dependerá da efetiva análise judicial, nos moldes do artigo 5º, § 2º, da Portaria GC 34/2021.

Restando o mandado sem cumprimento, intime-se o autor para indicar novo endereço para a tentativa de citação, comprovando a fonte de consulta, ou para requerer a citação por edital.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
31/08/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:45

Recebidos os autos
28/08/2025 15:44

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (AUTOR).
27/08/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/08/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2025 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2025 04:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2025 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/08/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 19:00

Recebidos os autos
24/07/2025 19:00

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (AUTOR).
24/07/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/06/2025 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 08:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/05/2025 04:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2025 04:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2025 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2025 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2025 03:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2025 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 05:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/03/2025 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/03/2025 05:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
22/02/2025 08:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/02/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 18:49

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 19:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 15:04

Desentranhado o documento
23/01/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752497-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REQUERIDO: L M TECNOLOGIA E RECRUTAMENTO LTDA, ANGELICA ALINE MENDES, LUCAS GABRIEL DA SILVA MATA, ADONIAS ROSADA MALOSSO, FRANCOLINO RODRIGUES DA MATA JUNIOR DECISÃO Recebo a emenda.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC.

Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor, na qualidade de depositário fiel, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Registre-se que, transitada em julgado a sentença que reconhecer a quitação do débito, cabe ao autor restituir o(s) título(s) ao réu.

Cite(m)-se para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação no referido prazo, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, e RENAJUD.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário indicado na documentação que instrui a inicial.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Eventuais petições interpostas pelo autor apenas serão apreciadas após a realização de todas as referidas consultas.

Ainda, a fonte de eventuais endereços indicados pelo autor deverá ser devidamente comprovada, sob pena de indeferimento do desentranhamento do mandado.

Tal medida é no sentido de evitar a realização de diligências inúteis e que atrasam a prestação jurisdicional, tendo em vista que já foram consultados os órgãos oficiais de cadastro de endereços.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias.

Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/01/2025 19:16

Recebidos os autos
13/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:16

Recebida a emenda à inicial
13/01/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:00

Recebidos os autos
08/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:58

Recebidos os autos
03/12/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:58

Determinada a emenda à inicial
01/12/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
01/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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