07/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:37

Transitado em Julgado em 31/07/2025
04/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:14

Recebidos os autos
31/07/2025 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 20:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2025 20:42

Recebidos os autos
18/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:01

Juntada de Petição de comprovante
11/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710888-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: MARIA LUCIA GOMES, ANDRE LUIZ GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MARIA LÚCIA GOMES e ANDRÉ LUIZ GOMES, executados nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de ID 225302815, que rejeitou os embargos à execução.

Inicialmente, cumpre destacar que o rito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, não contempla previsão legal para pedido de reconsideração de decisão interlocutória.

Os juizados têm por objetivo a celeridade e simplicidade processual, não sendo cabível a interposição de recursos ou incidentes não expressamente previstos em lei.

Ainda que assim não fosse, não há qualquer fundamento novo ou elemento probatório apto a justificar a revisão da decisão combatida.

A alegação de adimplemento contratual foi devidamente analisada quando do julgamento dos embargos à execução, ocasião em que se constatou, com base nos próprios comprovantes juntados aos autos, a inexistência de quitação da parcela de aluguel vencida em 30/11/2023, objeto da presente execução.

Como já decidido, o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial plenamente válido e eficaz, subscrito pelas partes e por testemunhas, com firmas reconhecidas.

Ademais, eventuais alegações de cobrança indevida ou pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais devem ser veiculados por meio de ação própria, não se prestando a via executiva para tais finalidades.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelos executados e mantenho a decisão de ID.: 225302815 por seus próprios fundamentos.

Preclusa esta decisão, prossiga-se nos termos da decisão de ID.: 225302815.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:43

Recebidos os autos
19/05/2025 18:43

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ GOMES - CPF: *01.***.*18-06 (EXECUTADO), MARIA LUCIA GOMES - CPF: *68.***.*60-10 (EXECUTADO)
29/04/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:12

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 16:25

Recebidos os autos
22/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/03/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 23:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:10

Recebidos os autos
10/02/2025 18:10

Indeferido o pedido de CELIO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *83.***.*79-68 (EXEQUENTE)
27/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710888-36.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: MARIA LUCIA GOMES, ANDRE LUIZ GOMES DESPACHO Dê-se vista à parte exequente acerca da petição da parte executada de ID.: 220354036.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/12/2024 10:39

Recebidos os autos
17/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/12/2024 17:05

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 17:05

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:32

Recebidos os autos
11/11/2024 16:32

Deferido o pedido de CELIO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *83.***.*79-68 (EXEQUENTE).
07/11/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717061-28.2018.8.07.0001

Jose Nazareno Rodrigues de Oliveira Juni...

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2018 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0724356-03.2024.8.07.0003

Anova Empreendimentos 03 Spe LTDA

Talita Ferraz Schuenck

Advogado: Victor Hugo Caballero Brugger Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0018118-42.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Pereira Gomes

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2019 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0020198-13.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Silvia Leticia de Souza Alves

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0085330-65.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Fernando Nunes Guedes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2019 15:49

Exibir Processo