04/09/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/08/2025 19:16

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2025 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA BONFIM em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AMAURI DORNELES OTTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AMAURI DORNELES OTTO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:12

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755646-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: AMAURI DORNELES OTTO REQUERIDO: ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA BONFIM DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC.

Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor, na qualidade de depositário fiel, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Registre-se que, transitada em julgado a sentença que reconhecer a quitação do débito, cabe ao autor restituir o(s) título(s) ao réu.

Cite(m)-se para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação no referido prazo, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, e RENAJUD.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário indicado na documentação que instrui a inicial.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Eventuais petições interpostas pelo autor apenas serão apreciadas após a realização de todas as referidas consultas.

Ainda, a fonte de eventuais endereços indicados pelo autor deverá ser devidamente comprovada, sob pena de indeferimento do desentranhamento do mandado.

Tal medida é no sentido de evitar a realização de diligências inúteis e que atrasam a prestação jurisdicional, tendo em vista que já foram consultados os órgãos oficiais de cadastro de endereços.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias.

Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/01/2025 19:06

Recebidos os autos
13/01/2025 19:05

Outras decisões
09/01/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 19:43

Recebidos os autos
18/12/2024 19:43

Outras decisões
17/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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