29/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:35

Recebidos os autos
23/05/2025 09:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
14/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706229-71.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" POLI CARE LTDA SENTENÇA 1.

Santos Assistência Domiciliar Ltda. (“Exequente”), devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução em face de Poli Care Lda. (“Executada”), visando à satisfação de crédito devido. 2.

No curso do processo, a executada teve sua falência decretada pelo juízo competente (id. 223868041).

Todavia, a exequente pleiteia a intimação da executada para o pagamento do seu crédito, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal com prioridade de recebimento. É o relatório.

Decido. 3.

A decretação da falência de uma empresa acarreta a instauração de um processo coletivo destinado à arrecadação e liquidação dos bens do falido, com o objetivo de satisfazer os credores de forma ordenada, conforme estabelecido na Lei nº 11.101/2005. 4.

O artigo 6º da indigitada lei dispõe que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." 5.

No entanto, o eg.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, uma vez consolidada a falência e verificada a irreversibilidade da decisão que a decretou, não há sentido prático em manter suspensas as execuções individuais, sendo possível sua extinção. 6.

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.455.296/PI, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu: "Após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso." 7.

Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução de título extrajudicial.

A sentença indeferiu a incial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, com base no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

O apelante alega que seu crédito, referente a honorários advocatícios exitosos, é extraconcursal e não foi contemplado no plano de recuperação da falida.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o crédito do apelante, por ser extraconcursal, está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos efeitos do art. 49 da Lei n. 11.101/05; (ii) se a execução do título extrajudicial pode prosseguir independentemente do controle do Juízo falientar.

III.

Razões de decidir 3.

O crédito do apelante é extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após a decretação da falência. 4.

Apesar de ser extraconcursal, as medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser centralizadas no Juízo Universal, conforme entendimento do STJ no Tema 1.051.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. (Ac´rodão 1946814, 0732015-69.2024.8.07.0001.

Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, Dje: 16/12/2024). 8.

Ante o exposto, considerando a decretação da falência da executada, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 9.

A exequente poderá habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar competente, que analisará a natureza do crédito e a ordem de pagamento, conforme a legislação aplicável. 10.

Sem honorários.

Custas processuais pela exequente. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 15:58

Recebidos os autos
04/04/2025 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" POLI CARE LTDA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:18

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 19:05

Recebidos os autos
21/02/2025 19:05

Outras decisões
18/02/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 16:10

Recebidos os autos
10/01/2025 16:10

Outras decisões
10/01/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706229-71.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: POLI CARE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento atualizado dos autos da Recuperação Judicial da parte executada, perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 1051496-13.2021.8.26.0100), especialmente quanto à resposta da decisão com força de ofício de ID 210195911.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 12:47

Recebidos os autos
17/12/2024 12:47

Outras decisões
22/11/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:09

Recebidos os autos
06/09/2024 13:09

Outras decisões
05/08/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 15:18

Recebidos os autos
12/07/2024 15:18

Outras decisões
27/06/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/04/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
04/03/2024 18:43

Recebidos os autos
04/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:51

Recebidos os autos
07/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/03/2023 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 18:13

Recebidos os autos
07/03/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/03/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:06

Decorrido prazo de SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:51

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 19:34

Recebidos os autos
31/10/2022 19:34

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 17:23

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (EXECUTADO) em 09/08/2022.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:34

Recebidos os autos
07/07/2022 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 11:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/04/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:41

Expedição de Certidão.
04/04/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 12:04

Expedição de Certidão.
24/02/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de SANTOS ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 23/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
10/02/2022 22:16

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 18:17

Juntada de Certidão
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 23:08

Recebidos os autos
12/01/2022 23:08

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
04/11/2021 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2021 14:37

Recebidos os autos
03/11/2021 14:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/08/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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