27/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:33

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ENOS SOUSA RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de HILQUIAS SOUSA RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:40

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:11

Recebidos os autos
24/02/2025 16:11

Homologada a Transação
24/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
16/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:02

Recebidos os autos
12/02/2025 15:02

Recebida a emenda à inicial
12/02/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/02/2025 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/01/2025 16:21

Recebidos os autos
24/01/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/01/2025 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/12/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0709502-74.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: HILQUIAS SOUSA RODRIGUES, ENOS SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: 1) Trata-se de termo de confissão (e acordo de pagamento) de dívida anterior, o que torna desnecessária a juntada do depósito do numerário relativamente ao contrato de mútuo nº 20230519-01 e objeto do refinanciamento da dívida.

Todavia, promova a juntada aos autos da planilha atualizada do débito que explique a evolução da dívida (art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC), apontando mês a mês o valor atinente a cada rubrica (índice de correção monetária, multa e juros), viabilizando a conferência do valor cobrado e prestigiando o devido contraditório; De fato, cumpre à parte credora apresentar planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo; 2) Como a credora optou pelo vencimento antecipado das parcelas vincendas, obviamente há de demonstrar a amortização dos juros das referidas parcelas vincendas.

Nesse sentido, faço alusão à jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA E SUA COMPOSIÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

VALIDADE DA EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

MORA NO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELA DO MÚTUO.

INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.931/2004.

NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MAIORES QUE OS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL.

POSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SEM INDICAÇÃO DO SERVIÇO A QUE SE REFERE.

EXCESSO DE COBRANÇA PARCIALMENTE RECONHECIDO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Impõe-se o indeferimento da juntada de documentos que já se encontram nos autos com a apelação, pois trata-se de providência desnecessária e inútil, que apenas causa indevido tumulto no exame do recurso pelo tribunal. 2.

Não se reconhece a existência de relação de consumo na emissão de cédula de crédito bancário por pessoa jurídica para a contratação de mútuo para capital de giro, pois o tomador do empréstimo não é destinatário final (fático e econômico) e não comprovou vulnerabilidade para que seja excepcionalmente considerado consumidor na relação contratual havida com a instituição financeira. 3.

O vencimento antecipado da obrigação, segundo o previsto na cédula de crédito bancário, ocorreu com a mora na falta de pagamento integral de parcela do mútuo, devendo ser excluídos os juros remuneratórios e os encargos moratórios das prestações vincendas, indevidamente considerados no cálculo do montante devido. 4.

A cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e, estando instruída com planilha de cálculo com informações sobre a dívida e sua composição, consoante os artigos 26 a 29 da Lei n. 10.931/2004, constitui obrigação certa e líquida que se tornou exigível com a ocorrência da mora e o vencimento antecipado da dívida, situação que evidencia a validade da ação de execução. 5. É válida a previsão de capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário, consoante o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 e sem comprovação de que foram exigidos juros remuneratórios capitalizados em percentual diverso do estipulado no contrato, não se reconhece o excesso de cobrança alegado. 6.

A opção pela contratação do seguro de proteção financeira foi livre e conscientemente exercida pelos devedores na cédula de crédito bancário, em que havia a possibilidade de recusa, sendo válida a pactuação.7. É lícita a constituição de garantia real, em cédula de crédito bancário, sobre títulos de capitalização que foram previamente adquiridos pelo avalista, não se verificando venda casada e invalidade da contratação. 8. É indevida a estipulação genérica de tarifa e a cobrança sem previsão contratual de sua finalidade, impondo-se a repetição do indébito desde a assinatura do contrato. 9.

A reforma parcial da sentença determina a redistribuição dos ônus da sucumbência para atribuí-los proporcionalmente aos sucumbentes nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 10.

Os honorários recursais não serão majorados na forma prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a apelação foi parcialmente provida e a jurisprudência se consolidou no sentido de que o aumento somente ocorrerá com o não conhecimento ou o não provimento integral do recurso por julgamento monocrático do relator ou colegiado (Tema n. 1.059 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). 11.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada em parte. Ônus da sucumbência proporcionalmente redistribuídos.

Sem majoração dos honorários recursais”. (Acórdão 1835187, 0703917-51.2023.8.07.0020, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2024, publicado no DJe: 04/04/2024.) (grifos e negritos meus) 3) Apresentada nova planilha de cálculos, incumbe à parte exequente retificar o valor atribuído à causa, se necessário; 4) Explicite o endereço completo dos executados, eis que mencionado de forma aparentemente incompleta (tão somente “Chácara 65, no Bairro Morro da Cruz”?); 5) Retifique-se ainda o percentual dos honorários advocatícios indicados no pedido final ("alínea d"), diante da normatização legal do art. 827, caput, do CPC; 6) Por fim, traga a guia de custas processuais e acompanhada do comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.

São Sebastião/DF, 17 de dezembro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
17/12/2024 17:31

Recebidos os autos
17/12/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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