04/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:36

Recebidos os autos
02/09/2025 16:36

Outras decisões
02/09/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/09/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 16:03

Recebidos os autos
21/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 15:37

Recebidos os autos
25/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/07/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754849-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

S.

S., JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REU: GABRIELA PETROCCHI CORASSA, GABRIELA PETROCCHI CORASSA DESPACHO A parte ré alega que não teve acesso aos documentos sigilosos juntados pela parte autora com a petição inicial.

Desse modo, antes de apreciar os requerimentos de produção de provas, verifique a secretaria se a parte requerida possui acesso aos documentos juntados em sigilo pela parte autora na petição inicial.

Em caso negativo, promova a secretaria o acesso da parte requerida e de seus patronos aos referidos documentos.

Em seguida, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto aos pedidos de produção de provas.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 15:13:26.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/07/2025 16:29

Recebidos os autos
01/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754849-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

S.

S., JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REU: GABRIELA PETROCCHI CORASSA, GABRIELA PETROCCHI CORASSA DESPACHO Nos termos anteriormente estabelecidos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias.

Após o decurso do prazo estabelecido pelo juízo para manifestação do MP, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/06/2025 16:31

Recebidos os autos
30/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/06/2025 19:03

Juntada de Petição de especificação de provas
27/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:02

Recebidos os autos
02/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:41

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 16:04

Recebidos os autos
25/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754849-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

S.

S., JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REU: GABRIELA PETROCCHI CORASSA, GABRIELA PETROCCHI CORASSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a realização de pesquisa para localização de endereços da parte ré, via sistemas disponíveis no juízo.

Após a realização da pesquisa, volte o processo concluso para despacho.

Por ora, publique-se apenas para ciência do presente ato.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/02/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 15:15

Recebidos os autos
18/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:15

Outras decisões
17/02/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 20:03

Publicado Decisão em 23/01/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
30/01/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 01:12

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:10

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2025 15:58

Recebidos os autos
24/01/2025 15:58

Outras decisões
24/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:44

Juntada de intimação
21/01/2025 21:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
21/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 14:09

Recebidos os autos
21/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:09

Outras decisões
21/01/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/01/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754849-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

S.

S., JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REU: GABRIELA PETROCCHI CORASSA, GABRIELA PETROCCHI CORASSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o não cumprimento do disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, indefiro a tramitação do feito no juízo 100% digital.

Promova a secretaria retirada da marcação.

Promova-se o cadastramento dos autores JANAINA CAVALCANTE ASSIS e PABLO SANTANA SEABRA COSTA também como representantes da menor H.

C.

S.

S no feito.

Anote-se.

Considerando o interesse de incapaz no feito, promova a secretaria o cadastramento do Ministério Público no feito.

Cumprida a determinação acima, nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao parquet, pelo prazo de 30 dias.

Após manifestação do MP no processo, volte processo concluso para decisão.

Com fundamento no art. 189, III, do CPC, determino a atribuição de segredo de justiça aos documentos de ID 220757107, ID 220757119, ID 220757121, ID 220757122, ID 220757123, ID 220757124, ID 220757126, ID 220757127 e ID 220757128, que deverão permanecer acessíveis às partes, aos seus advogados e ao Ministério Público.

Promova a secretaria as diligências necessárias.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

Considerando o não cumprimento do disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, indefiro a tramitação do feito no juízo 100% digital.

Promova a secretaria retirada da marcação.
19/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:23

Recebidos os autos
17/01/2025 15:23

Outras decisões
16/01/2025 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/01/2025 11:03

Juntada de Petição de comprovante
16/01/2025 10:42

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754849-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

C.

S.

S., JANAINA CAVALCANTE ASSIS, PABLO SANTANA SEABRA COSTA REU: GABRIELA PETROCCHI CORASSA, GABRIELA PETROCCHI CORASSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que os autores Janaína e Pablo comprovem a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/12/2024 14:56

Recebidos os autos
16/12/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/12/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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