06/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 07:28

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 18:43

Transitado em Julgado em 22/04/2025
31/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:23

Recebidos os autos
24/03/2025 08:23

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/02/2025 13:40

Recebidos os autos
27/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 217457246, pp. 01/04) e emendas (Ids. 219394016, pp. 01/04, e 221233585) da ação de alvará para levantamento dos valores deixados pelo(a) falecido(a) Matheus Silva Cruz, pois esses valores estão previstos na Lei nº 6.858/1980, ao mesmo tempo em que não há outros bens que tornem necessária a abertura de inventário (artigo 666 do CPC).

Anote-se. - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. - Alvará Judicial: cabimento (CPC, artigo 666).

Segundo o artigo 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80.

O artigo 2º da Lei nº 6.858/80, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs (aproximadamente R$ 16.479, 65 [dezesseis mil e quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos]).

Nesse compasso, se o de cujus deixou resíduos pecuniários (dinheiro) no montante de até 500 OTNs, a partilha poderá ser feita por meio de alvará judicial, o que se amolda ao presente feito. - Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal: pesquisa de saldos de quaisquer espécies.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de saldos de quaisquer espécies (notadamente, saldos bancários e saldo de FGTS/PIS) em nome da parte falecida.

Em caso positivo, promova-se a transferência do montante para uma conta judicial.

Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

De tudo feito, remetam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.
16/01/2025 14:20

Recebidos os autos
16/01/2025 14:20

Outras decisões
16/01/2025 14:20

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA REGINA SILVA - CPF: *06.***.*20-44 (REQUERENTE).
16/01/2025 14:20

Recebida a emenda à inicial
15/01/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 19:28

Recebidos os autos
13/12/2024 19:28

Outras decisões
13/12/2024 19:28

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
03/12/2024 12:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:32

Recebidos os autos
26/11/2024 09:32

Outras decisões
26/11/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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