19/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/03/2025 12:23

Recebidos os autos
19/03/2025 12:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2025 12:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/02/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 17:57

Recebidos os autos
06/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 17:57

Recebidos os autos
06/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 15:53

Recebidos os autos
06/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 16:00

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/02/2025 19:11

Juntada de Petição de agravo
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0732700-79.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA SC - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

O sigilo bancário é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal e sua quebra somente pode ser autorizada judicialmente em situações excepcionais. 2.

A quebra de sigilo bancário do executado visando ao levantamento de suas movimentações financeiras nos últimos seis meses é medida extrema, que denota violação injustificada de garantia constitucional assegurada aos indivíduos, uma vez que o histórico das movimentações financeiras pretéritas do devedor não configura instrumento apto e efetivo à satisfação do crédito exequendo, já que eventual penhora somente recairá sobre valores atuais existentes em conta bancária. 3.

A não localização de bens penhoráveis do devedor, por si só, não autoriza a quebra do sigilo bancário do devedor, sobretudo quando não demonstrada a utilidade da medida, diante da ausência de provas de que se esgotaram os meios para localizar os bens penhoráveis e de que devedor oculta sua real situação financeira. 4.

Agravo de Instrumento provido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação ao artigo 5º, incisos X e XIII, da Constituição Federal, asseverando que a pretensão requerida tem por objetivo identificar a conta bancária para onde são transferidos mensalmente os créditos recebidos pelo recorrido, e não a simples quebra de seu sigilo bancário.

Afirma que o período é de apenas 3 (três) meses e busca comprovar desvio de recursos durante a pesquisa de bens realizada, estando demonstrada a utilidade da medida.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário não merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 5º, incisos X e XIII, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa.

Com efeito, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Confira-se: "É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1455463 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, DJe 14/5/2024).

Outrossim, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF.

Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min.

CRISTIANO ZANIN, DJe 15/5/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso extraordinário é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos excepcionalíssimos, desde que se vislumbre o perigo na demora do provimento jurisdicional requerido e a fumaça do bom direito, relacionando-se este último requisito diretamente ao exame da probabilidade de êxito da tese que constitui o mérito do apelo excepcional, após, por óbvio, ultrapassados todos os pressupostos genéricos e especiais de admissibilidade (Pet 9665 ED-AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 9/6/2022).

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o aludido recurso constitucional sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo.

Em razão disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 16:28

Recurso Extraordinário não admitido
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 11:13

Recebidos os autos
11/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 02:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/11/2024 12:04

Recebidos os autos
26/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 14:26

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 15:01

Recebidos os autos
05/09/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/09/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:41

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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