07/02/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO FONTES em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/01/2025 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726332-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO COELHO FONTES REQUERIDO: GRUPO SUPPORT SENTENÇA Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Com efeito, conforme asseverado pela parte autora na peça inicial, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/01/2025 14:37

Recebidos os autos
08/01/2025 14:37

Extinto o processo por incompetência territorial
07/01/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/12/2024 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:19

Recebidos os autos
16/12/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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