29/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:05

Transitado em Julgado em 27/01/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:51

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
16/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:02

Recebidos os autos
13/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:02

Revogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
13/01/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
13/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 151, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8130/31038131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0701320-17.2024.8.07.0007 INQUÉRITO: 1325/2023 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON HAMILTON JUVENCIO LEAL CERTIDÃO Certifico que os autos foram devolvidos da conclusão com sentença proferida, a qual se tornou pública no processo judicial eletrônico.

Incluí/ verifiquei que já está incluída os dados da sentença dentre os eventos das informações criminais do PJE.

Certifico que remeti/verifiquei remessa ao Ministério Público e Defesa da sentença proferida, ciência à Delegacia de origem e remeto os autos para expedição de mandado de intimação da vítima.

O acusado será intimado acerca da sentença por intermédio de seu advogado constituído nos autos, dispensada a intimação pessoal, conforme regra preconizada no art. 392 do Código de Processo Penal, razão pela qual encaminhei para publicação no DJE o dispositivo da sentença de id. 220974902: "Ante o exposto, com base no art. 386, VII, do CPP, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolvo o réu EDSON HAMILTON JUVENCIO LEAL pela prática, em tese, do crime estampado no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e art. 7º, da Lei nº 11.340/06.

Sem embargo, MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima por prazo indeterminado.

A uma, porque a duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher.

A duas, porque o art. 19, §5º da Lei Maria da Penha diz que tais medidas independem da repercussão criminal da ofensa.

A três, porque, em audiência, ficou muito claro o sofrimento psicológico suportado pela vítima por todo o contexto familiar envolvendo o ex-marido e a filha, de maneira que a revogação das medidas implicaria evidente abalo à sua integridade emocional e psíquica, que deve ser resguardada pelo Estado.

Ressalto que, acaso sobrevenha fato novo, que demonstre a desnecessidade das medidas protetivas, não há óbice à sua revogação".

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE POR SERVIDOR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:14

Juntada de gravação de audiência
16/12/2024 10:25

Recebidos os autos
16/12/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 18:21

Juntada de ressalva
13/12/2024 17:29

Juntada de ressalva
13/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Recebidos os autos
12/12/2024 16:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
12/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
09/12/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:15

Recebidos os autos
06/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/12/2024 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 15:14

Recebidos os autos
30/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:14

Indeferido o pedido de #Oculto#
25/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
18/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 16:38

Recebidos os autos
28/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:02

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:02

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:01

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:01

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:01

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:00

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 15:00

Desentranhado o documento
28/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 22:44

Recebidos os autos
16/10/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
26/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:19

Recebidos os autos
23/08/2024 14:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/08/2024 14:19

Determinado o Arquivamento
20/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
31/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:24

Transitado em Julgado em 22/07/2024
30/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 22:15

Recebidos os autos
08/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 19:17

Recebidos os autos
20/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
10/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:26

Recebidos os autos
31/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:26

Determinado o Arquivamento
30/01/2024 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
30/01/2024 00:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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