07/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE INSCRIÇÃO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

NECESSIDADE.

DEVER DO CREDOR.

ART. 3º DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993.

INEXISTÊNCIA.

ANOTAÇÃO.

IRREGULARIDADE.

CANCELAMENTO DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

CRITÉRIOS LEGAIS.

ORDEM DECRESCENTE PREFERENCIAL.

ART. 85, § 2º, CPC/15.

VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2.

Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3.

A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
27/03/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 14:28

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:13

Recebidos os autos
04/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/01/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para DECRETAR A RESOLUÇÃO dos contratos e aditivos firmados entre as partes (IDs 204978902, 204978903, 204978904 e 204978905) e CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual, estampada na cláusula 13ª dos contratos, limitada ao percentual de 10% (dez por cento).

Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária e de juros de mora, observada a Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), cuja vigência se iniciou em 30/8/2024, ambos a contar da publicação desta Sentença (data de resolução do contrato).

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
16/01/2025 14:39

Recebidos os autos
16/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:56

Recebidos os autos
04/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:56

Outras decisões
03/12/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:56

Recebidos os autos
05/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:56

Outras decisões
31/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:11

Recebidos os autos
10/10/2024 09:11

Outras decisões
04/10/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/10/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:49

Recebidos os autos
25/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:49

Outras decisões
22/07/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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