27/01/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0738844-60.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA, por meio do qual pretende lhe sejam restituídos certificados de registros de armas de fogo apreendidas na operação Ilusion.

Acompanham o pedido cópias dos documentos referentes à apreensão.

O Ministério Público, por meio do parecer de ID 221621294, manifestou-se pelo indeferimento do pleito ao argumento de que permanece o interesse na apreensão dos documentos. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Assiste razão ao Ministério Público quando requer que o pedido de restituição seja indeferido. É certo que os certificados de registros de arma de fogo devem permanecer vinculados ao processo porque, de fato, há interesse na apreensão.

Registre-se que o requerente responde à ação penal n. 0726144-52.2024.8.07.0003, que tem como fundamento os fatos investigados por meio dos inquéritos policiais n. 83/2024 e n. 95/2024, ambos da CORPATRI, e foi denunciado pelos crimes de previstos no artigo 288, caput, e no artigo 347, parágrafo único, ambos do Código Penal; e no artigo 17, caput, § 1º c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003.

Nesse contexto, verifica-se que a causa é complexa, imputando-se ao denunciado diversas condutas criminosas e, caso sobrevenha eventual condenação, um dos efeitos do decreto condenatório poderá ser o perdimento dos instrumentos bélicos, conforme prevê o artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e o artigo 91, Inciso II, do Código Penal.

Assim, por ora, não se mostra razoável a restituição dos documentos comprobatórios da propriedade das armas de fogo.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido formulado, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 10 de janeiro de 2025.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
10/01/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 13:46

Recebidos os autos
10/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/01/2025 13:46

Indeferido o pedido de TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA - CPF: *23.***.*62-00 (REQUERENTE)
07/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
19/12/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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