12/09/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:08

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de RICARDO LOURENCO ROSA em 04/06/2025 23:59.
08/04/2025 02:53

Publicado Edital em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:17

Expedição de Edital.
19/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/02/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 07:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 18:14

Recebidos os autos
09/01/2025 18:13

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 - CNPJ: 24.***.***/0001-71 (AUTOR).
16/12/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751430-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 REU: RICARDO LOURENCO ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que ambas as partes são domiciliadas no Riacho Fundo – DF, que possui varas próprias e competentes para processar e julgar a presente demanda.

A convenção condominial da parte autora elegeu Brasília – DF como o local para dirimir questões relacionadas ao instrumento (id. 218682523 – pág. 48).

Embora seja possível que as partes escolham foro de eleição, a recente mudança legislativa promovida no Código de Processo Civil limitou tal prerrogativa, desconstituindo-a, nos casos em que o escolhido seja desassociado do domicílio das partes e do local da obrigação: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” (Destaques acrescidos) No caso em comento, há uma relação condominial entre as partes que ensejou a presente ação de cobrança, de forma que todos os serviços correlatos são realizados no local onde está localizado o autor, que se trata de um condomínio residencial.

Desta feita, as partes elegeram um foro que não possui qualquer relação com seus domicílios e nem com o local da obrigação, que, por coincidência, é o mesmo local da residência das partes.

Portanto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro fixada no contrato e, e consequência, determino a remessa dos autos, com suporte no preceito legal antes destacado, à Vara Cível do Riacho Fundo – DF.

Redistribua-se, com urgência, independentemente de preclusão, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 15:57

Recebidos os autos
12/12/2024 15:57

Outras decisões
25/11/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753359-12.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Lucilene Lira de Araujo Sousa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0700620-28.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Edilma Pacheco Portela

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0736909-82.2024.8.07.0003

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Francisco Inacio da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0715110-63.2023.8.07.0020

Neos Previdencia Complementar

Orlando Luiz Pereira

Advogado: Edward Marcones Santos Goncalves

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0752678-42.2024.8.07.0000

Itau Unibanco S.A.

Iron Jose Costa

Advogado: Hanneli Aresi Rasia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 17:57

Exibir Processo