15/08/2025 06:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:39

Recebidos os autos
14/08/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
14/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de NILZA ABADIA LOPES em 13/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/08/2025.
04/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:29

Recebidos os autos
24/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 16:05

Recebidos os autos
11/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora.

Por outro lado, em razão da litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, aplico-lhe a multa de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa, que deverá ser revertida em favor do réu.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS À Secretaria para retificar o polo passivo conforme fundamentação.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
18/03/2025 09:55

Recebidos os autos
18/03/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/03/2025 14:22

Recebidos os autos
13/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 20:56

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:12

Recebidos os autos
21/02/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2025 10:25

Recebidos os autos
19/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:22

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738854-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA ABADIA LOPES REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

A tutela de urgência deve ser indeferida, pois o fumus boni iuris quanto ao tipo de contratação depende de instrução probatória.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/12/2024 09:54

Recebidos os autos
19/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:54

Deferido o pedido de NILZA ABADIA LOPES - CPF: *23.***.*61-72 (AUTOR).
18/12/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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