06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:26

Recebidos os autos
02/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 20:49

Recebidos os autos
14/05/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703178-22.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA, PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
16/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:52

Recebidos os autos
15/01/2025 20:51

Indeferido o pedido de KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA - CPF: *29.***.*94-52 (REQUERENTE)
15/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/01/2025 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2025 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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