05/05/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 02:51

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:18

Publicado Sentença em 18/12/2024.
19/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023849-56.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAZAR E MERCEARIA MIRANDA LTDA, RAIMUNDA MIRANDA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:16

Recebidos os autos
12/12/2024 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:23

Processo Desarquivado
06/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/04/2020 09:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
06/04/2020 09:07

Juntada de Certidão
20/04/2018 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755175-26.2024.8.07.0001

Luca Caldeira Franca

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Elvis Brito Paes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0810357-49.2024.8.07.0016

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Venicio Vieira de Lima

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0810357-49.2024.8.07.0016

Venicio Vieira de Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0719594-93.2024.8.07.0018

Joao Batista Siqueira

Iris de Jesus Lopes Guimaraes

Advogado: Carlos Silon Rodrigues Gebrim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0722708-91.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao

Advogado: Eduardo Dantas Ramos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 11:31

Exibir Processo