15/08/2025 16:19

Recebidos os autos
15/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2025 16:19

Outras decisões
07/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:03

Recebidos os autos
20/05/2025 15:03

Outras decisões
07/05/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025
03/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:27

Recebidos os autos
10/03/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 09:49

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0745670-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAN ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 219674482 e ID 221713089) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário NB 91/6473881364 a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:26

Recebidos os autos
10/01/2025 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:44

Recebidos os autos
09/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2024 21:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:12

Juntada de Petição de laudo
03/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:34

Expedição de Carta.
23/10/2024 13:38

Recebidos os autos
23/10/2024 13:38

Outras decisões
23/10/2024 13:38

Nomeado perito
21/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700553-60.2025.8.07.0001

Anderson Martins da Silva

Inss

Advogado: Lucas Dantas Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0700553-60.2025.8.07.0001

Anderson Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Dantas Amorim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0748168-83.2024.8.07.0000

Higor dos Santos Souza

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Hilquias Bezerra Franco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0733575-46.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao

Advogado: Suellen Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0706023-33.2020.8.07.0006

Banco Volkswagen S.A.

Bruno Henrique Pinheiro de Melo

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2020 15:55

Exibir Processo