10/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0814399-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA REU: EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 13:11:59.
20/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o Réu ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 3.416,00 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais) corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Julgo, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para determinar que a Autora entregue ao Réu os pneus que foram danificados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal para cumprimento de sentença.

Ressalte-se que o prazo para o pagamento da condenação em danos materiais somente terá início após a efetiva entrega dos pneus danificados ao Réu.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
15/04/2025 16:06

Recebidos os autos
15/04/2025 16:06

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
02/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 13:33

Recebidos os autos
27/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 05:52

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0814399-44.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA REU: EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

A possibilidade de supressão do ato só é autorizada no rito comum.

Além disso, caso a autora opte por não comparecer pessoalmente à audiência, deverá requerer a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Brasília, uma vez que apenas o rito comum ordinário permite sua representação por procurador: Art. 334, § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.

Art. 334, § 10.

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Em outras palavras, é compreensível o desconforto manifestado pela parte autora.

No entanto, diante dessa circunstância, a ação deveria ser proposta pelo rito comum, uma vez que o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não comporta essa possibilidade.

Havendo pedido de redistribuição para Vara Cível, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Assinado e datado digitalmente.
13/01/2025 20:08

Recebidos os autos
13/01/2025 20:08

Indeferido o pedido de ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA - CPF: *75.***.*88-02 (AUTOR)
13/01/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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