TJDFT - 0700514-39.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700514-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL SILVA DE SOUZA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Deixo de analisar o pleito liminar pelas razões abaixo.

Com efeito, cabe ao juiz verificar de ofício se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e no caso em apreço observo a existência de coisa julgada, porquanto da análise, pois a parte ajuizou nova demanda versando sobre questão JÁ RESOLVIDA por sentença.

Nessa esteira, a própria autora noticiou a existência de ação anterior nº 0701774- 10.2023.8.07.0014 (JEC-GUARÁ/DF), envolvendo as mesmas partes, transitada em julgado em 21/07/2023, na qual foi proferida sentença nos seguintes termos (Dispositivo): “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL SILVA DE SOUZA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos, para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula de multa por rescisão exigida pela demandada do requerente, determinando que lhe seja oportunizada a rescisão sem a cobrança de qualquer valor a tal título. 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão…”.

Delineado este contexto, e considerando que a cobrança diz respeito a débito já declarado inexistente por outro Juízo (como alegou o autor), entendo que deve o demandante peticionar naqueles autos e vindicar a adoção das providências pertinentes, sobretudo porque sua superveniência é mero desdobramento relacionado àquele outro processo, devendo a questão ser submetida à análise naquele feito, devendo-se levar em consideração, inclusive, que já houve o reconhecimento do dano moral vindicado.

Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada).

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito